04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507476-67.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Flávio Renato de Queiroz -

Vistos. 1.

Observo que a denúncia de páginas 108/111 não se vislumbra nenhuma das hipóteses de rejeição liminar estatuídas pelo art. 395, do Código de Processo Penal, eis que formalmente em ordem os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como presente a justa causa.

Destarte, recebo a denúncia oferecida contra o(a) acusado(a) Flávio Renato de Queiroz, como incurso(a) no art. 168, § 1º, inc.

III, do Código Penal (apropriação indébita consumada com causa de aumento); anote-se no histórico de partes e oficie-se ao IIRGD, e nos termos do art. 396, do CPP, CITE-SE-O(A) para, sob pena de revelia, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

O oficial de justiça deverá indagar ao(à) acusado(a) a respeito de constitui(em) defensor ou se deseja(m) a nomeação de Defensor(es) Público(s); esclarecendo que certificado o decurso do prazo sem a resposta, fica, desde agora, deferida a nomeação da Defensoria Pública, na pessoa do Ilustre Defensor Público - atuante nesta Vara, para a apresentação da defesa; deverá, ainda, o Oficial de Justiça, indagar ao(à) acusado(a) o número de telefone, do CPF, e o endereço eletrônico (e-mail), para cadastro no sistema SAJ e possível envio de convites para a realização de audiência designada na modalidade virtual, CERTIFICANDO-SE.

Salvo impossibilidade justificada por escrito, o oficial de justiça citará o(a) acusado(a) no(s) endereço(s) constante(s) do mandado, observando, caso se oculte(m) para não citação pessoal, as regras da citação com hora certa (Art. 362 CPP). 3.

Determina-se, desde já, que, havendo múltiplos endereços vinculados à mesma parte, seja expedido um mandado para cada um deles.

Autoriza-se, ainda, a expedição de mandado em regime de urgência, caso necessário.

Cite-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO do(a) acusado(a); advertindo-o(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). - ADV: FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP)
03/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:42

Recebida a denúncia
02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/09/2025 15:52

Evoluída a classe de 279 para 283
15/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 17:01

Juntada de Ofício
21/06/2023 13:37

Juntada de Mandado
21/06/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 12:58

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
26/05/2023 10:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/05/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 17:56

Expedição de Ofício.
10/05/2023 16:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/05/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 12:48

Expedição de Mandado.
10/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 19:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/03/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 15:51

Expedição de Mandado.
01/03/2023 15:50

Expedição de Certidão.
28/02/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 17:02

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2023 01:40:00, 1ª Vara Criminal.
28/02/2023 15:52

Conclusos para decisão
28/02/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 06:38

Expedição de Certidão.
25/02/2023 08:32

Expedição de Certidão.
24/02/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:07

Conclusos para decisão
16/02/2023 17:45

Juntada de Petição de Denúncia
14/02/2023 14:29

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 14:28

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:28

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 15:52

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 14:39

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:39

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 10:13

Expedição de Certidão.
29/11/2022 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 09:07

Expedição de Certidão.
28/11/2022 16:14

Expedição de Certidão.
28/11/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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