08/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 16:21

Juntada de Mandado
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500711-71.2024.8.26.0136 - Termo Circunstanciado - Abandono de incapaz - ROSANGELA FLAUZINO DA SILVA - - VANDERLEI SARAIVA DO NASCIMENTO - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória e condeno a ré Rosangela Flauzino da Silva, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do art. 246 do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída nos termos acima.

A ré respondeu ao processo solta, de modo que fica prejudicada a aplicação do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal.

Deixo de fixar valor mínimo de reparação, nos moldes do art. 387, inc.

IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso nesse sentido.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Providencie a serventia o necessário para execução da pena; b) Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE-SP, comunicando-se a condenação da ré, com suas devidas identificações, para cumprimento do quanto estatuído no art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; e c) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo-se as informações a condenação da ré.

Custas e despesas processuais indevidas na espécie.

Por fim, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

P.I.C. - ADV: LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP)
03/09/2025 17:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:10

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
03/09/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 00:56

Suspensão do Prazo
05/08/2025 09:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
11/07/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:34

Expedição de Mandado.
11/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/07/2025 14:01

Desmembramento de Feitos
30/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
27/06/2025 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:52

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 09:45

Juntada de Mandado
24/06/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 09:45

Juntada de Mandado
13/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:13

Expedição de Mandado.
13/06/2025 15:12

Expedição de Mandado.
13/06/2025 15:12

Expedição de Mandado.
13/06/2025 15:10

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:35

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 10:51

Juntada de Mandado
06/06/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:54

Juntada de Mandado
05/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:39

Juntada de Ofício
05/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:15

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:13

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:04

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:03

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:01

Expedição de Mandado.
01/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
16/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 09:47

Juntada de Mandado
13/02/2025 15:31

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/02/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:01

Realizada Transação Penal
26/11/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/11/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:02

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 11:01

Juntada de Mandado
01/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/11/2024 09:41

Expedição de Mandado.
01/11/2024 09:40

Expedição de Mandado.
31/10/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:04

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
25/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 16:08

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:08

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/09/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
20/09/2024 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:21

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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