12/09/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 06:52

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:26

Expedição de Carta.
28/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011939-87.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge dos Santos de Araújo - Diante dos documentos de fls. 59/63, dou por regularizado o recolhimento das custas iniciais.

Os fatos alegados e documentos apresentados não são suficientes para conferir a probabilidade do direito, uma vez que, ao celebrar o contrato, o autor obrigou-se a pagar à instituição financeira as contraprestações correspondentes, de acordo com as cláusulas livremente pactuadas, devendo, à princípio, prevalecer o ajuste, que gera todos os seus efeitos, até que seja reconhecida a invalidade de alguma de suas cláusulas.

Por tais razões, não há que ser deferido o pedido exclusão das tarifas e encargos questionados, para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas mensais do financiamento, tendo em vista que tais questões devem ser analisadas mediante o contraditório.

Também não há amparo para se impedir a instituição financeira ré de lançar o nome do autor em cadastros restritivos de crédito, em caso de superveniente inadimplência, tendo em vista que a mera discussão do contrato em juízo não autoriza essa providência.

Assim, ocorrendo o inadimplemento das parcelas contratuais, pode a instituição financeira credora valer-se das medidas necessárias para o recebimento do seu crédito.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)
27/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 16:01

Conclusos para decisão
17/08/2025 20:22

Suspensão do Prazo
08/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 16:40

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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