19/09/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
07/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
30/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 04:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004828-95.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Gtnox Industria e Comercio Eireli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 3.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, corrigir o erro material apontado na decisão embargada, e retificar o item 2 da parte dispositiva da sentença de fls. 283/291, que passará a ter a seguinte redação: "2.

Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito impugnado na ação, por ser este o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB.

A Fazenda Pública fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03.

Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe".

No mais, persiste a sentença tal como lançada.

Deixo de aplicar a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC, por não verificar o caráter manifestamente protelatório do recurso.

Intime-se. - ADV: MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA (OAB 153334/SP), CLAUDINEI JACOB GOTTEMS (OAB 225631/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2025 15:42

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:42

Julgada improcedente a ação
28/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:52

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 10:42

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/06/2025 14:32

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 02:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:35

Expedição de Mandado.
02/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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