TJSP - 1004252-77.2025.8.26.0220
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaratingueta
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004252-77.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanessa Ines Ribeiro de Oliveira -
Vistos.
Com efeito, em sede de Juizados não se admite pedidos ilíquidos e incertos, de forma que a parte autora, para ingressar com ação no Juizado, precisa apresentar planilha detalhada dos valores que entende lhe sejam devidos, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.
Nesse sentido: Recurso nº: 1033113-70.2017.8.26.0053 Recorrente: Maria Rosa de Jesus Oliveira Recorrido: IPREM Voto nº 16 Recurso inominado.
Sentença de extinção (Art. 330, IV, do CPC).
Indeferimento da petição inicial.
Pedido ilíquido.
Ausência de apresentação de cálculos sobre os valores cobrados.
Impossibilidade de processamento no Juizado Especial de pedidos ilíquidos.
Inviabilidade.
Enunciado nº 3 do XI FOJESP.
Sentença mantida.
Recurso improvido.
Assim, em 15 dias, providencie a autora a juntada de planilha demonstrando o benefício econômico buscado.
Deverá, ainda, apresentar todos os demonstrativos de pagamento do período pleiteado.
Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP) -
29/08/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:49
Determinada a emenda à inicial
-
29/08/2025 08:37
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 14:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0015484-09.2009.8.26.0077
Mauricio dos Santos Esgalha Telas - ME
Marcio Roberto Momesso
Advogado: Sergio Luiz Espirito Santo Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/10/2009 12:42
Processo nº 0004706-65.2025.8.26.0223
Espolio de Manoel Lisboa dos Santos
Banco C6 S.A
Advogado: Marilda de Fatima Ferreira Gadig
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/12/2022 12:06
Processo nº 1500609-32.2024.8.26.0077
Justica Publica
Guilherme Silverio da Silva Paranhas
Advogado: Yana Lopes Bezerra da Cruz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/03/2024 14:29
Processo nº 1000625-17.2023.8.26.0582
Ligia Maria Guimaraes
Ariada Graca Oliveira Guimaraes
Advogado: Beatriz Terezinha da Silveira Moura
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/06/2023 11:35
Processo nº 1006239-77.2025.8.26.0664
Antonio Correa de Jesus
Ap Brasil - Associacao No Brasil de Apos...
Advogado: Lucilady Ferreira Tannous
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/06/2025 17:22