05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002791-31.2023.8.26.0132 (processo principal 1001340-32.2015.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Marilda dos Santos Baldini - Aristides Jacinto Bruschi -

Vistos. 1.

O Município de Catanduva informa (fls.139/140) o cumprimento da penhora judicial, alegando que foi atingido o valor pleiteado pelo credor R$54.263,34 (valor esse atualizado até julho/2023 - fls.97). 2.

A parte exequente alega débito remanescente no valor de R$2.238,34, atualizado até agosto/2025 (fls.144), vez que não houve a atualização do débito até a data do término do pagamento. 3.

Com razão a parte exequente, pois a penhora de 20% dos rendimentos líquidos da parte executada não atingiu o valor do débito, vez que a quantia deverá ser atualizada até a data do término do pagamento, conforme determinado no item 3 da decisão de fls. 113/118. 4.

Ante o exposto, cópia desta decisão vale como ofício ao Município de Catanduva para que continue a efetuar os depósitos mensais de 20% (vinte) dos rendimentos líquidos da parte executada Aristides Jacinto Bruschi (acima qualificado), assim entendido o valor bruto menos impostos e contribuições obrigatórias.

O desconto deverá ocorrer até a satisfação integral do crédito do exequente, que é de R$2.238,34 (atualizado até agosto/2025 - fls.144), lembrando que a quantia deverá ser atualizada até a data do término do pagamento.

O depósito judicial deverá ser realizado na conta indicada pela parte exequente, que já é de conhecimento do ente público. 4.1.

A resposta deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 4.2.

O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte autora), que deve protocolizar cópia no órgão/setor de destino, instruindo com cópias das principais peças dos autos.

No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 4.3.

Considerando as limitações de inserção de dados em decisões decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (vide Comunicados CG 590/2021 e 591/2020 DJE de 04/03/2021, pp.08/10), o responsável pelo encaminhamento (conforme item 4.2 acima) deverá informar no instrumento de encaminhamento os seguintes dados necessários para o cumprimento: qualificação completa da parte executada Aristides Jacinto Bruschi.

Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP)
04/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:23

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:19

Arquivado Provisoriamente
13/12/2023 11:19

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 02:09

Suspensão do Prazo
30/10/2023 13:32

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 17:13

Expedição de Ofício.
17/10/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 11:17

Conclusos para despacho
05/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/07/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 09:40

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2015

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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