15/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000800-94.2024.8.26.0581 (processo principal 1001385-08.2019.8.26.0581) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Carlos Domingues -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela parte exequente tendo em vista a ausência de cumprimento do comando judicial de p. 618 e 670 (p. 683/684), sendo que o INSS por mero e-mail institucional se insurge contra decisão judicial exarada (p. 678/679). É o necessário. É sabido que os órgãos com personalidade jurídicas e pessoas jurídicas de direito público são representados nos autos por meio de suas respectivas procuradorias.

Deste modo, não cabe à Autarquia, por si só, questionar o comando judicial, salientando-se que cabe à respectiva Procuradoria interpor o recurso cabível, se o caso.

Ainda que assim não fosse, no tema 1018 do C.STJ restou assim decidido: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." (REsp 1767789/PR) Deste modo, cumpra o INSS as determinações de p. 618 e 670, no prazo de 48 (quarenta e oiyo) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 139, IV do CPC), sem prejuízo de crime de desobediência e nova multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV do CPC).

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA DIÁRIA.

Implantação de benefício previdenciário pelo INSS.

Obrigação de fazer.

Viável a imposição de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento.

Precedentes do C.

STJ.

Redução do valor arbitrado.

Descabimento.

Recalcitrância da autarquia em implantar o benefício.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178943-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020)" Desde já, ciência ao Ministério Público.

Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício/mandado, encaminhando-se via -e-mail institucional e ficando também intimado o INSS por meio de sua Procuradoria Judicial.

Fica facultado ainda à parte exequente protocolar a presente decisão diretamente ao INSS.

Intime-se. - ADV: MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236868/SP)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:48

Decisão Determinação
02/09/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:29

Conclusos para decisão
29/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:49

Suspensão do Prazo
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:44

Ato ordinatório
26/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:26

Expedição de Ofício.
29/07/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:28

Decisão Determinação
28/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
26/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 10:54

Juntada de Ofício
16/06/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:55

Expedição de Ofício.
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
22/05/2025 16:37

Conclusos para julgamento
07/03/2025 06:49

Conclusos para despacho
07/03/2025 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:05

Ato ordinatório
19/02/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:26

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
22/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2024 12:03

Ato ordinatório
08/11/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 18:19

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:44

Ato ordinatório
22/10/2024 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
12/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:27

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
29/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
27/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:07

Nomeado Perito
26/09/2024 10:30

Conclusos para decisão
25/09/2024 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 12:18

Ato ordinatório
21/09/2024 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:05

Conclusos para despacho
14/09/2024 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:21

Ato ordinatório
05/09/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
20/07/2024 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 07:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/07/2024 14:18

Conclusos para decisão
12/07/2024 14:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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