15/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000530-53.1996.8.26.0322 (322.01.1996.000530) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Indefiro pesquisa pelo sistema PrevJud para obter informações acerca de eventual vínculo empregatício da executada (CNIS e informações sobre benefícios previdenciários), tendo em vista que as verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, inc.

IV do CPC.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para eventual penhora de parte de salário ou benefício previdenciário da parte executada.

Inconformismo do exequente.

Requerimento que se mostra incabível porque os recursos provenientes de benefício previdenciário e salário possuem caráter alimentar.

Incidência do artigo 833, IV do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112492-27.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença.

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa através do sistema PREVJUD para eventual penhora de parte de benefício previdenciário.

Inconformismo da exequente.

Requerimento que se mostra incabível porque os recursos provenientes de benefício previdenciário e salário possuem caráter alimentar.

Incidência do artigo 833, IV do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108580-22.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA DESCABIMENTO As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, inc.

IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos Pesquisas anteriores que revelam que a renda eventualmente obtida pelo executado a esse título é de pequena monta, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento do devedor, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255142-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESCABIMENTO - As verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc.

IV do CPC, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição pretendida.

Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2021539-22.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Walter Fonseca, 29.3.2022) No silêncio, em 30 dias, aguarde-se em arquivo.

Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:00

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:16

Suspensão do Prazo
28/07/2025 09:51

Juntada de Ofício
15/07/2025 15:40

Juntada de Ofício
15/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:22

Conclusos para decisão
01/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:29

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 12:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/05/2025 09:45

Suspensão do Prazo
17/03/2025 09:31

Bloqueio/penhora on line
10/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
07/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:32

Concedida a Dilação de Prazo
16/12/2024 10:13

Conclusos para decisão
13/12/2024 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 07:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 13:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/10/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 16:26

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2024 09:30

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:09

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 23:16

Expedição de Carta.
04/07/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 10:04

Expedição de Certidão.
29/06/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 12:13

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/06/2024 16:57

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 13:10

Ato ordinatório
28/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 23:34

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
20/05/2024 16:42

Conclusos para julgamento
08/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:31

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:18

Ato ordinatório
16/04/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 14:46

Ato ordinatório
26/01/2024 17:10

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:57

Expedição de Certidão.
27/01/2023 13:47

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
27/01/2023 13:47

Expedição de Certidão.
16/12/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2022 23:20

Decisão
04/03/2022 15:51

Conclusos para despacho
04/03/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 23:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 22:57

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 22:01

Decisão
21/02/2022 10:52

Conclusos para despacho
16/02/2022 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2022 18:33

Expedição de Certidão.
18/01/2022 00:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/10/2021 14:20

Autos no Prazo
13/10/2021 12:27

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 14:21

Autos no Prazo
08/09/2021 12:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 17:37

Decisão
24/08/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 14:45

Autos no Prazo
14/07/2021 12:28

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
26/05/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 13:00

Autos no Prazo
18/01/2021 12:27

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2021 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021 17:33

Expedição de Certidão.
14/01/2021 15:05

Decisão
14/12/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 14:24

Autos no Prazo
24/11/2020 12:52

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 15:34

Proferido Despacho
06/11/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 13:09

Autos no Prazo
04/11/2020 12:53

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 16:47

Proferido Despacho
27/10/2020 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 13:54

Proferido Despacho
19/10/2020 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 13:38

Autos no Prazo
07/10/2020 12:17

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 17:19

Expedição de Certidão.
29/09/2020 14:20

Decisão
24/09/2020 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 13:56

Autos no Prazo
21/08/2020 12:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 13:21

Proferido Despacho
13/08/2020 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 12:08

Autos no Prazo
04/03/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 16:19

Proferido Despacho
21/02/2020 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 11:37

Autos no Prazo
07/02/2020 10:44

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 15:55

Proferido Despacho
18/12/2019 17:54

Recebidos os autos do Advogado
12/12/2019 11:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/12/2019 09:47

Autos no Prazo
04/12/2019 08:52

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 16:29

Expedição de Certidão.
19/11/2019 17:57

Proferido Despacho
13/11/2019 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 12:25

Autos no Prazo
29/10/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2019 16:40

Autos no Prazo
19/09/2019 17:36

Autos no Prazo
19/09/2019 11:50

Autos no Prazo
19/09/2019 10:39

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 10:24

Proferido Despacho
12/09/2019 11:46

Expedição de Certidão.
03/09/2019 10:26

Proferido Despacho
23/08/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 09:55

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 10:16

Proferido Despacho
08/08/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 16:01

Autos no Prazo
01/08/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2019 10:15

Proferido Despacho
28/07/2019 06:00

Suspensão do Prazo
22/07/2019 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 15:19

Autos no Prazo
02/07/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 10:39

Proferido Despacho
26/06/2019 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 11:57

Autos no Prazo
30/05/2019 09:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2019 11:22

Expedição de Certidão.
29/05/2019 10:21

Proferido Despacho
24/05/2019 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 17:29

Recebidos os autos do Advogado
16/05/2019 14:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/04/2019 10:10

Autos no Prazo
23/04/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 11:08

Decisão
12/04/2019 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 11:30

Proferido Despacho
18/03/2019 12:22

Expedição de Certidão.
14/03/2019 11:20

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/01/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2019 16:25

Proferido Despacho
17/12/2018 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 09:51

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2018 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2018 10:58

Proferido Despacho
24/10/2018 15:14

Proferido Despacho
19/10/2018 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 14:24

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2018 10:01

Proferido Despacho
05/09/2018 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 10:10

Proferido Despacho
31/07/2018 15:12

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
19/07/2018 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2018 16:34

Recebidos os autos do Advogado
16/07/2018 14:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/07/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2018 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2018 10:11

Proferido Despacho
02/07/2018 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2018 14:50

Proferido Despacho
05/06/2018 11:54

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2018 10:38

Proferido Despacho
22/05/2018 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 16:50

Expedição de Ofício.
16/05/2018 15:43

Expedição de Ofício.
02/05/2018 15:40

Expedição de Ofício.
27/04/2018 16:50

Proferido Despacho
03/04/2018 11:16

Juntada de Ofício
03/04/2018 11:16

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 11:02

Expedição de Certidão.
03/04/2018 11:00

Expedição de Certidão.
03/04/2018 09:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2018 12:48

Proferido Despacho
20/03/2018 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018 15:09

Recebidos os autos do Advogado
19/03/2018 14:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/03/2018 16:09

Expedição de Ofício.
13/03/2018 11:22

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
09/03/2018 10:29

Expedição de Certidão.
15/02/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 16:34

Recebidos os autos do Advogado
08/02/2018 11:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/02/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2018 13:44

Proferido Despacho
29/01/2018 13:20

Expedição de Certidão.
26/01/2018 10:54

Proferido Despacho
23/01/2018 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2017 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2017 16:13

Proferido Despacho
02/10/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2017 13:23

Proferido Despacho
28/09/2017 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2017 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 10:27

Proferido Despacho
13/09/2017 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 16:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2017 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2017 10:36

Ato ordinatório
05/09/2017 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2017 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2017 09:58

Proferido Despacho
31/07/2017 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017 17:55

Recebidos os autos do Advogado
26/07/2017 13:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/07/2017 09:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2017 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2017 14:56

Proferido Despacho
18/07/2017 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 10:42

Juntada de Outros documentos
30/06/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2017 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2017 15:58

Proferido Despacho
20/06/2017 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 11:40

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 11:39

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2017 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2017 14:58

Proferido Despacho
23/05/2017 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 17:15

Proferido Despacho
24/04/2017 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 11:23

Expedição de Certidão.
24/04/2017 11:21

Expedição de Certidão.
06/04/2017 10:13

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2017 15:36

Proferido Despacho
02/02/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2017 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2017 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2017 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2016 10:47

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2016 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2016 09:52

Decisão
24/10/2016 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2016 13:10

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2016 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2016 16:26

Proferido Despacho
14/10/2016 13:50

Leilão ou Praça realizada em/para data_hora local.
14/10/2016 13:47

Leilão ou Praça realizada em/para data_hora local.
13/10/2016 09:34

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2016 09:34

Decisão
29/09/2016 17:04

Expedição de Certidão.
22/08/2016 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2016 15:49

Juntada de Outros documentos
22/08/2016 15:48

Juntada de Outros documentos
11/08/2016 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2016 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2016 10:27

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2016 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2016 14:54

Proferido Despacho
01/08/2016 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2016 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2016 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2016 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2016 10:14

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2016 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2016 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2016 15:36

Proferido Despacho
11/07/2016 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 17:48

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
08/07/2016 10:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2016 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2016 14:32

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
06/07/2016 16:53

Ato ordinatório
05/07/2016 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2016 10:10

Expedição de Mandado.
30/06/2016 09:30

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2016 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2016 15:48

Proferido Despacho
22/06/2016 14:54

Juntada de Outros documentos
21/06/2016 17:13

Proferido Despacho
20/06/2016 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2016 16:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2016 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2016 14:36

Proferido Despacho
05/05/2016 10:02

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2016 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2016 10:44

Ato ordinatório
17/12/2015 10:28

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2015 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2015 15:36

Proferido Despacho
09/12/2015 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2015 10:47

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2015 16:25

Proferido Despacho
11/11/2015 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 15:49

Juntada de Ofício
11/11/2015 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2015 04:40

Suspensão do Prazo
22/10/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2015 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2015 09:39

Proferido Despacho
09/10/2015 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2015 09:53

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2015 09:53

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2015 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2015 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2015 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2015 14:39

Decisão
26/09/2015 04:00

Suspensão do Prazo
23/09/2015 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2015 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2015 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2015 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2015 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2015 09:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2015 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2015 16:40

Juntada de Outros documentos
01/09/2015 16:39

Juntada de Outros documentos
31/08/2015 09:34

Decisão Determinação
24/08/2015 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2015 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2015 10:17

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2015 10:13

Ato ordinatório
28/05/2015 18:40

Recebidos os autos do Advogado
19/05/2015 12:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/05/2015 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2015 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2015 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2015 14:12

Proferido Despacho
18/03/2015 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2015 16:53

Recebidos os autos do Advogado
18/02/2015 14:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/01/2015 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2015 15:35

Proferido Despacho
22/01/2015 16:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/01/2015 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2015 14:39

Expedição de Ofício.
15/08/2014 23:35

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
18/06/2014 15:11

Arquivado Provisoriamente em Cartório
26/03/2013 00:00

Arquivo Provisório
22/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/03/2013 00:00

Despacho Proferido
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
06/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/01/2013 00:00

Despacho Proferido
10/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2012 00:00

Despacho Proferido
03/12/2012 00:00

Despacho Proferido
29/11/2012 00:00

Despacho Proferido
07/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/09/2012 00:00

Despacho Proferido
29/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
27/08/2012 00:00

Despacho Proferido
24/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/05/2012 00:00

Despacho Proferido
16/05/2012 00:00

Despacho Proferido
15/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
19/04/2012 00:00

Despacho Proferido
16/04/2012 00:00

Despacho Proferido
03/04/2012 00:00

Arquivo Provisório
08/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/03/2012 00:00

Despacho Proferido
16/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/02/2012 00:00

Despacho Proferido
10/01/2012 00:00

Aguardando Leilão
19/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/12/2011 00:00

Despacho Proferido
09/12/2011 00:00

Aguardando Diligência
07/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/12/2011 00:00

Despacho Proferido
01/12/2011 00:00

Despacho Proferido
01/12/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/11/2011 00:00

Despacho Proferido
25/10/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
21/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/09/2011 00:00

Despacho Proferido
16/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
12/08/2011 00:00

Despacho Proferido
20/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
25/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
20/04/2011 00:00

Despacho Proferido
28/03/2011 00:00

Aguardando Providências
24/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/03/2011 00:00

Despacho Proferido
21/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/02/2011 00:00

Despacho Proferido
16/02/2011 00:00

Despacho Proferido
03/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/12/2010 00:00

Despacho Proferido
23/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
15/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2010 00:00

Despacho Proferido
20/09/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
21/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
16/07/2010 00:00

Despacho Proferido
16/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
03/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/12/2009 00:00

Despacho Proferido
08/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/10/2009 00:00

Despacho Proferido
16/09/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/07/2009 00:00

Despacho Proferido
15/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
14/05/2009 00:00

Despacho Proferido
27/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
06/01/2009 00:00

Despacho Proferido
06/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/11/2008 00:00

Despacho Proferido
02/10/1997 00:00

Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/1996

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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