18/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
17/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
17/09/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 10:19

Conclusos para despacho
11/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 16:12

Expedição de Mandado.
29/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501008-27.2024.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIANO GARCIA DE ALMEIDA -

Vistos.

Não havendo amparo legal para a pretensão, porquanto a pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, e considerando a manifestação ministerial retro, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, indefiro o pedido de isenção da pena de multa formulado pela defesa.

No tocante ao pleito de reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira, a matéria deverá ser submetida ao Juízo da Execução Penal, uma vez que cessou a competência deste Juízo de conhecimento para apreciar questões relacionadas à execução da pena.

Por fim, defiro o pedido de parcelamento da multa, nos termos consignados na manifestação ministerial de fls. 462/463, parte final, item b, devendo o sentenciado ser intimado para dar início ao pagamento, sob pena de execução.

Int.

Santa Fe do Sul, 28 de agosto de 2025 - ADV: YURI DE OLIVEIRA TABOADA (OAB 295760/SP)
28/08/2025 21:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
08/08/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:41

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:06

Guia Eletrônica Enviada
25/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:35

Expedição de Ofício.
25/07/2025 10:35

Expedição de Ofício.
24/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:58

Trânsito em Julgado ao Réu
18/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 13:45

Juntada de Mandado
17/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:20

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 16:17

Juntada de Ofício
05/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 07:21

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:21

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:44

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
31/01/2025 05:40

Juntada de Petição de Contra-razões
28/01/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 16:58

Expedição de Mandado.
15/01/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 11:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/01/2025 16:34

Expedição de Mandado.
08/01/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 22:25

Julgada Procedente a Ação
28/11/2024 10:46

Conclusos para julgamento
28/11/2024 05:50

Juntada de Petição de Alegações finais
27/11/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 22:24

Juntada de Petição de Alegações finais
22/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 16:47

Juntada de Mandado
06/11/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:23

Expedição de Ofício.
06/11/2024 08:23

Expedição de Ofício.
05/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 17:44

Expedição de Mandado.
05/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:16

Rejeitada a denúncia
01/11/2024 09:47

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2024 03:20:00, 1ª Vara.
30/10/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:45

Juntada de Mandado
29/10/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 08:58

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 11:44

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/10/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 11:53

Expedição de Mandado.
23/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:33

Juntada de Ofício
22/10/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 15:24

Juntada de Mandado
18/10/2024 07:04

Expedição de Mandado.
16/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
10/10/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 14:35

Evoluída a classe de 279 para 283
04/10/2024 14:33

Desmembramento de Feitos
04/10/2024 11:47

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:47

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:46

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:46

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 17:04

Expedição de Mandado.
03/10/2024 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/10/2024 09:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 10:31

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:23

Juntada de Petição de Denúncia
28/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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