28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-07.2024.8.26.0236 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Joao Batista Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor.

V.

U. - SEGURO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE.

DESCONTO INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A PRÊMIO DE SEGURO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO AUTOR.

REQUERIDAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 25, §2º, CDC.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVEM INCIDIR DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO.

ART. 398, CC E SÚMULAS 54 E 43, C.

STJ.

READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ARBITRÁ-LOS POR EQUIDADE.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB: 116168/PR) - Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) - 5º andar
23/05/2025 17:15

Contrarrazões Juntada
15/05/2025 14:24

Contrarrazões Juntada
07/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:46

Remetido ao DJE
07/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 14:02

Apelação/Razões Juntada
06/05/2025 12:08

Remetido ao DJE
06/05/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 17:22

Apelação/Razões Juntada
02/05/2025 21:25

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:40

Remetido ao DJE
16/04/2025 09:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:19

Remetido ao DJE
11/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:00

Especificação de Provas Juntada
20/01/2025 19:50

Especificação de Provas Juntada
17/01/2025 14:52

Petição Juntada
07/01/2025 00:38

Remetido ao DJE
18/12/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 16:59

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:40

Conclusos para Sentença
25/09/2024 13:03

Réplica Juntada
12/09/2024 12:50

AR Positivo Juntado
06/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:16

Remetido ao DJE
04/09/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 12:25

Contestação Juntada
02/09/2024 13:47

Contestação Juntada
21/08/2024 08:41

Petição Juntada
13/08/2024 04:50

AR Positivo Juntado
05/08/2024 04:04

Certidão Juntada
05/08/2024 04:04

Certidão Juntada
02/08/2024 09:44

Carta Expedida
02/08/2024 09:43

Carta Expedida
31/07/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:38

Remetido ao DJE
31/07/2024 10:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/07/2024 19:45

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:41

Conclusos para despacho
27/07/2024 22:00

Petição Juntada
16/07/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:17

Remetido ao DJE
14/07/2024 22:26

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 14:05

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:49

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/06/2024 09:49

Redistribuição de Processo - Saída
29/05/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:41

Remetido ao DJE
27/05/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:44

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:41

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2024 13:06

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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