05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008015-27.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio de Moraes Serafim - - Josiane Correa de Oliveira - Rodrigo de Oliveira Ferrante - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), DIOGO DA SILVEIRA PESSOA (OAB 351523/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 17:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/08/2024 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2024 17:30

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 14:55

Suspensão do Prazo
10/10/2023 15:52

Conclusos para decisão
06/10/2023 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 16:16

Julgada Procedente a Ação
15/08/2023 23:43

Suspensão do Prazo
08/08/2023 16:11

Conclusos para julgamento
02/06/2023 07:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 06:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 16:10

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 16:04

Audiência Realizada Inexitosa
26/04/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/04/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 17:08

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:08

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2023 03:30:00, Centro Judiciário de Solução d.
06/03/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 17:05

Conclusos para julgamento
07/10/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 09:46

Conclusos para decisão
03/08/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 15:45

Conclusos para julgamento
21/03/2022 14:16

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2022 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2022 12:38

Conclusos para decisão
09/02/2022 17:35

Juntada de Petição de contestação
18/12/2021 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2021 22:22

Expedição de Carta.
23/04/2021 01:01

Suspensão do Prazo
04/04/2021 14:04

Suspensão do Prazo
30/03/2021 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 12:24

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 18:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2021 23:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2021 11:29

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 14:43

Expedição de Carta.
18/02/2021 14:35

Recebida a Petição Inicial
18/02/2021 12:49

Conclusos para decisão
18/02/2021 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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