05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020884-80.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Paulo da Silva - Loteamento Jardim Tangara - Bady Bassitt - Spe Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente a partir desta, além de juros da mora referidos no art. 406 do Código Civil, a partir da data da efetiva disponibilização da inclusão de dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Quanto aos consectários legais, estabeleço os seguintes parâmetros: aplica-se a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora e aplica-se a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, desconsiderando-se eventuais juros negativos, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do Código Civil.

Derrotada, condeno a parte requerida no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, CPC em R$ 1.300,00.

Também sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, com fundamento no art. 85,§2º, CPC em 15% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspenso em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ.

Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), BEATRIZ ALCIERI BATISTA (OAB 525999/SP)
04/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:33

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 13:48

Conclusos para julgamento
02/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 23:53

Suspensão do Prazo
19/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/08/2025 20:36

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 06:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:24

Expedição de Carta.
26/06/2025 13:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:19

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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