19/09/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 15:16

Expedição de Mandado.
18/09/2025 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2025 14:44

Conclusos para despacho
16/09/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007791-98.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Rogerio dos Santos -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade, bem como indefiro o parcelamento das custas iniciais, eis que não se trata da hipótese prevista no artigo 98, § 6º do CPC/2015, que cuida do parcelamento como forma de concessão da gratuidade ao necessitado.

Tanto é verdade que se refere ao beneficiário na própria redação do parágrafo aludido.

Recolham-se as custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Com o recolhimento das custas, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: LUIZ FERNANDO GALLÉ ROSA (OAB 496153/SP)
25/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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