19/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011711-54.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - Banco Itaú Veículos S/A requer (i) o desentranhamento ou a declaração de perda de eficácia da apólice de seguro garantia nº 2852.2022.0001.0775.0002499, ofertada nos autos; e (ii) a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentar a relação atualizada dos débitos remanescentes, com vistas à sua apuração e posterior pagamento.

A Fazenda do Estado manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, sustentando a necessidade de manutenção da garantia até a extinção de todos os débitos e atribuindo ao autor a incumbência de levantar os valores junto aos sistemas eletrônicos competentes. É o necessário.

Fundamento e decido.

Indefiro o pedido de liberação da garantia antes de satisfeita a integralidade dos débitos tributários objeto destes autos.

A apólice permanece vinculada à parcela da obrigação cuja exigibilidade subsiste após o julgamento de mérito.

Sua liberação antes da integral extinção dos débitos que assegura comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e colocaria em risco o adimplemento da obrigação reconhecida.

Assim, o seguro garantia deverá subsistir até a extinção completa das obrigações que visa resguardar.

No que tange à apuração dos valores remanescentes, tenho que a definição do quantum debeatur deve observar o procedimento da liquidação de sentença.

Dispõe o artigo 509 do Código de Processo Civil: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: A norma consagra a legitimidade concorrente do credor e do devedor para requerer a liquidação, de modo que qualquer deles pode impulsionar a fase processual destinada à fixação do valor exato do crédito exigível.

No caso em exame, tratando-se de pretensão do devedor em solver a obrigação e levantar a garantia, é a ele que compete requerer a liquidação, apresentando memória de cálculo que reflita os valores que entende devidos, submetendo-os ao contraditório. É igualmente ônus do autor comprovar suas alegações de quitação do tributo por terceiros ou de baixa de gravames, valendo-se dos sistemas públicos disponíveis (SEFAZ, PGE, DETRAN, CADIN) para instruir o pedido de liquidação.

Ademais, cumpre recordar que a via adequada para satisfação de créditos tributários individuais é a execução fiscal.

Atribuir à iniciativa Fazenda o encargo da cobrança dos valores remanescentes reunidos nestes autos poderia, em última análise, gerar ônus de sucumbência em caso de eventual excesso de execução, o que se mostra processualmente inadequado.

Assim, deverá o interessado requerer o quê de direito, manejando o instrumento processual adequado.

Na inércia, ao arquivo.

Intimem-se. - ADV: ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB 187281/SP)
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:08

Autos no Prazo
03/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
06/12/2024 01:40

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:48

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
23/11/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 15:35

Conclusos para despacho
30/05/2024 00:07

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/05/2024 11:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2024 07:57

Expedição de Certidão.
19/05/2024 07:57

Expedição de Certidão.
19/05/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:03

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2024 16:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/08/2023 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:50

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2023 18:17

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2023 10:50

Expedição de Certidão.
04/05/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 17:23

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 15:23

Conclusos para decisão
12/02/2023 02:59

Expedição de Certidão.
09/02/2023 19:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/02/2023 19:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2023 13:26

Expedição de Certidão.
14/01/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 15:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2022 17:05

Conclusos para julgamento
01/09/2022 17:05

Expedição de Certidão.
08/07/2022 10:46

Expedição de Certidão.
07/07/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 16:37

Expedição de Certidão.
27/06/2022 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 16:12

Conclusos para decisão
24/05/2022 17:56

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2022 16:24

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 00:38

Expedição de Certidão.
09/04/2022 05:05

Expedição de Certidão.
01/04/2022 00:42

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 08:46

Expedição de Certidão.
31/03/2022 08:45

Proferido Despacho
29/03/2022 14:42

Expedição de Certidão.
25/03/2022 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 14:16

Expedição de Certidão.
24/03/2022 22:51

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 18:07

Embargos de Declaração Acolhidos
22/03/2022 12:04

Conclusos para decisão
21/03/2022 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2022 17:38

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:22

Expedição de Mandado.
11/03/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 12:48

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2022 09:52

Conclusos para decisão
09/03/2022 09:49

Expedição de Certidão.
08/03/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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