29/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006559-29.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Raquel Riveira de Melo - - Luiz Riveira de Melo - Aline Alves de Mello Sisterolli e outro - ISSO POSTO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à primeira requerida, Aline Alves de Mello Sisterolli, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI c/c art. 330, II, do Código de Processo Civil; e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelos autores em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para CONDENÁ-LA ao pagamento de compensação por danos morais aos autores no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação da Fazenda Estadual (fls. 102).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Ressalvo expressamente o direito de regresso do Estado contra os causadores diretos do dano e eventual agente delegado responsável, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 777.

Em relação à requerida Aline, os autores são sucumbentes, motivo pelo qual arcarão com metade das custas processuais, e com honorários advocatícios representativos de 10% do valor da causa, devidos aos advogados dela.

O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos.

A verba honorária deve ser atualizada, também pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da demanda (enunciado de Súmula nº 14, do C.

STJ) e pode, eventualmente, ser acrescida de juros de mora (pela aplicação da Taxa Selic, isoladamente, pois já contempla em si a correção monetária) desde o escoamento do prazo para o pagamento em fase ou processo executivo.

Já em relação ao Estado, os autores sagraram-se vencedores.

Assim, caberá ao Estado o pagamento dos honorários advocatícios dos patronos dos autores no importe de 10% do valor da condenação.

O Estado é isento das custas.

A correção e os acréscimos de juros sobre os valores principais refletirão no cálculo dos honorários.

Em consequência, julgo extinta esta demanda com resolução de mérito em relação à Fazenda Pública (art. 487, I, CPC) e sem resolução de mérito quanto à primeira requerida (art. 485, VI, CPC), dando por finalizada a fase de conhecimento.

Sentença não sujeita a reexame necessário, pois inferior ao patamar previsto no art. 496, §3º, I, CPC Oportunamente, ao arquivo.

P.

I.

C.

Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo via portal eletrônico. - ADV: RAFAELA MILAN BARBOSA (OAB 467306/SP), ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP), ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS (OAB 301418/SP), ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS (OAB 301418/SP), ERIK JEAN BERALDO (OAB 194192/SP), LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA (OAB 184146/SP), ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP)
28/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:30

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 16:17

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2025 07:50

Conclusos para decisão
25/03/2025 04:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:43

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:22

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:18

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 21:40

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:32

Juntada de Ofício
21/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
20/01/2025 21:59

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:17

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:51

Juntada de Ofício
09/12/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 09:35

Juntada de Mandado
03/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:32

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:32

Expedição de Mandado.
19/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
15/11/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:40

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 11:57

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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