17/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000014-14.2025.8.26.0032 (processo principal 1007128-55.2023.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Gabriel Galhardo Frizo -

Vistos. - Com razão a requerida. É entendimento deste juízo que a renúncia deve ser feita observando adata base do valor homologado e o respectivo valor de enquadramento na mesma data.

Nocaso dos autos o cálculo é de dezembro de 2024 e o teto para enquadramento correspondia a R$15.566,00.

Vale observar que quando do pagamento o valor será atualizado desde aelaboração da conta, conforme Tema nº 450 pelo C.

Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, já decidiu o Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

Ratificação dos cálculos apresentados pela parteexequente.

Insurgência da SPPREV.

Pretensão de que, para a aferição do limite para aexpedição de RPV, seja considerado o ano em que foi realizada a renúncia do crédito.

Não acolhimento.

Há que se considerar a data base do momento da elaboração da contade liquidação.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo deInstrumento 3002533-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade deProcessamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital -UPEFAZ; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR.

Decisão de primeiro grau que afastou a aplicação do novo limite previsto pela Lei nº 17.205/2019 para RPV, determinando o pagamento do requisitório.

Pretensão do Estado à reforma.

Cabimento.

Trânsito em julgado da sentença condenatória que se deu após a vigência da nova lei.

Aplicação do novo limite que se impõe.

Data-base para verificar se o crédito está sujeito a RPV ou Precatório é a data de apresentação do cálculo pelo credor, e não de sua homologação.

Inteligência do artigo 1º da Lei em comento.

Precedentes.

Credora que pode optar por receber a quantia integral por precatório ou por renunciar ao valor excedente.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010086-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2025; Data de Registro: 29/08/2025) Posto isto, concedo à parte requerente 15 (quinze) dias para queesclareça se renuncia aos valores que excedem o teto para expedição de RPV, apresentando novo termo de renúncia em conformidade com o ora decidido, se o caso.

Intime-se. - ADV: GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP)
02/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 06:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 06:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:40

Conclusos para julgamento
27/01/2025 08:50

Conclusos para despacho
26/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:56

Ato ordinatório
14/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:06

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
07/01/2025 16:52

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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