17/09/2025 10:09

Conclusos para decisão
15/09/2025 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0063307-16.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - EGMAR FERREIRA BRAGA - NOVA AGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecimento de mérito com relação à coautora RAIO TRANSPORTES JP LTDA - ME, dado o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

E, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por estadia, a ser liquidada em cumprimento de sentença, com a ressalva de que o termo inicial para a cobrança do valor de R$ 1,38 por tonelada/hora, nos termos do disposto no art. 11, §§5º, 6º, 7º, 8º e 9º, é 17/01/2022, e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 reais.

Em face da sucumbênciarecíproca, as custas e despesas processuais devem ser rateadas, por igual, entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios do patrono da parte ex adversa, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser liquidado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

O valor da condenação será atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, até 27.08.2024, quando então, a partir de 28.08.2024, será corrigido pelo IPCA, conforme alterações previstas na Lei nº 14.905/2024.

Serão computados juros moratórios de 1% ao mês, da citação até 27.08.2024 e, a partir de 28.08.2024, pela taxa SELIC, com dedução do IPCA, nos termos dos arts. 389, § único c.c. 406, § 1º e §3°, ambos do Código Civil, com a redação que lhes foi dada pela citada Lei nº 14.905/2024.

P.R.I. - ADV: FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), WELTON HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO (OAB 115140/MG)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 15:04

Conclusos para julgamento
15/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 18:18

Conclusos para decisão
18/03/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:12

Ato ordinatório
12/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 07:23

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:12

Conclusos para julgamento
24/09/2024 17:30

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 01:36

Conclusos para julgamento
08/07/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 21:05

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:30

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
04/02/2024 22:42

Suspensão do Prazo
11/01/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 17:52

Decisão Determinação
18/12/2023 15:35

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:41

Distribuído por sorteio
18/12/2023 12:41

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:30

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:25

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:24

Juntada de Carta
18/12/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:22

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:09

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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