04/09/2025 12:23

Prazo
04/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000730-41.2023.8.26.0281 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Cristina Rodrigues Portela - Apelado: Associação dos Proprietários do Loteamento Paineiras - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Regina Rodrigues Portela (OAB: 313008/SP) - Anderson Moreira de Carvalho (OAB: 196407/SP) - 4º andar
02/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 13:55

Recurso Especial
30/06/2025 08:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 14:05

Prazo
24/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:43

Vista (Contrarrazões)
24/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 16:54

Prazo
14/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/05/2025 17:41

Acórdão registrado
08/05/2025 16:45

Julgado virtualmente
05/05/2025 10:02

Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:44

Distribuído por competência exclusiva
01/11/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/10/2024 13:26

Processo Cadastrado
24/10/2024 15:27

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/10/2024 15:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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