28/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015564-42.2019.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Paulo Coutinho da Silveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos restantes veiculados na demanda de despejo e cobrança proposta por Paulo Coutinho da Silveira em face de Thayná Richetti Mota, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e condenar a ré a pagar ao autor a quantia correspondente aos aluguéis e encargos da locação discriminados na petição inicial, bem como os que se venceram e não foram pagos até a imissão deste na posse do imóvel locado, acrescidos de multa moratória no patamar de 10% (dez por cento), com correção monetária, pelo índice contratado, e juros de mora, no percentual pactuado de 1,0% (um por cento) ao mês, ambas as verbas incidindo a partir da data do vencimento ou desembolso pelo demandante de cada locativo inadimplido até o efetivo pagamento.

Por força da carência de ação superveniente acima admitida, deixo de conhecer do pleito de despejo formulado, com fundamento no art. 485, caput, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a demandada, ainda, com o pagamento das custas e despesas processuais, reembolsando, inclusive, aquelas suportadas pelo demandante devidamente corrigidas pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso, bem como de honorários advocatícios, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 15% (quinze por cento) do valor total da condenação na data do cumprimento voluntário ou da propositura da execução, atualizável a partir de então por iguais índices, com a incidência de juros moratórios sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a contar da data do trânsito em julgado desta solução.

P.I. - ADV: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA (OAB 327030/SP), JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO (OAB 312638/SP)
27/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:31

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 16:51

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
02/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2024 16:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:28

Conclusos para despacho
25/07/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
09/05/2024 20:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2024 01:12

Suspensão do Prazo
03/04/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 19:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 21:48

Conclusos para despacho
05/12/2023 19:51

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:28

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:28

Expedição de Certidão.
19/07/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 14:45

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 08:45

Conclusos para despacho
20/06/2023 13:34

Conclusos para despacho
20/06/2023 13:32

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:51

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 07:10

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 17:50

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:53

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:25

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 11:32

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:09

Expedição de Ofício.
15/12/2022 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 09:37

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:36

Expedição de Certidão.
08/03/2022 17:09

Expedição de Ofício.
11/01/2022 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2022 16:19

Expedição de Certidão.
31/10/2021 00:57

Suspensão do Prazo
15/09/2021 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 16:25

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 19:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 12:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 18:38

Decisão
19/08/2021 17:49

Conclusos para despacho
16/06/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 15:30

Conclusos para despacho
14/06/2021 15:22

Expedição de Certidão.
14/06/2021 12:13

Proferido Despacho
11/06/2021 13:33

Conclusos para despacho
06/04/2021 18:26

Conclusos para despacho
01/04/2021 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 05:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2021 18:46

Expedição de Certidão.
01/03/2021 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2021 03:39

Suspensão do Prazo
09/02/2021 13:24

Expedição de Carta.
05/02/2021 14:31

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2021 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 13:19

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 13:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2020 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2020 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 15:27

Juntada de Ofício
10/12/2020 15:27

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 15:27

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 15:27

Juntada de Ofício
10/12/2020 15:27

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 11:50

Conclusos para despacho
09/12/2020 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 09:04

Proferido Despacho
03/12/2020 09:14

Conclusos para despacho
01/12/2020 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 01:32

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 12:25

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2020 17:56

Expedição de Ofício.
05/11/2020 17:56

Expedição de Ofício.
05/11/2020 17:56

Expedição de Ofício.
05/11/2020 17:56

Expedição de Ofício.
05/11/2020 17:56

Expedição de Ofício.
05/11/2020 17:35

Expedição de Ofício.
05/11/2020 17:35

Expedição de Ofício.
05/11/2020 09:02

Proferido Despacho
05/11/2020 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2020 13:40

Conclusos para despacho
03/11/2020 13:48

Conclusos para despacho
30/10/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 14:54

Expedição de Certidão.
21/10/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 21:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2020 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2020 16:54

Expedição de Carta.
10/08/2020 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2020 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2020 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 11:03

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2020 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2020 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2020 14:31

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 14:31

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 12:15

Expedição de Certidão.
16/06/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 11:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 11:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 05:06

Suspensão do Prazo
18/05/2020 16:44

Ato ordinatório
15/05/2020 15:34

Decisão
11/05/2020 17:27

Conclusos para despacho
10/05/2020 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 12:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 12:51

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2020 16:45

Decisão
26/03/2020 17:49

Conclusos para despacho
05/02/2020 09:16

Conclusos para despacho
05/02/2020 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2020 09:14

Juntada de Mandado
03/02/2020 16:04

Proferido Despacho
31/01/2020 08:20

Conclusos para despacho
27/01/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 01:47

Suspensão do Prazo
22/01/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 13:26

Expedição de Mandado.
17/12/2019 17:14

Recebida a Petição Inicial
10/12/2019 18:16

Conclusos para decisão
05/12/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 18:01

Determinada a Emenda à Petição Inicial
27/11/2019 15:51

Conclusos para despacho
27/11/2019 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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