04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024230-98.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Magno da Silva Gomes -

Vistos.

Instada a recolher a complementar as custas iniciais no prazo legal, a parte autora não cumpriu a determinação, omissão que enseja o cancelamento da distribuição, conforme preconiza o art. 290 do CPC.

Por conseguinte, como a distribuição é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a sua extinção.

Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do CPC.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento da taxa judiciária de ingresso, conforme orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, já que a ausência do seu recolhimento implica o cancelamento da distribuição(TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023).

Com fundamento no artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c/c artigo 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, fica determinado que a parte autora recolha as despesas devidas pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESPs, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ) - código 224-0.

Vide: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas.

Além disto, o Autor deverá recolher as custas referentes ao agravo de instrumento.

Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se.

P.

I. - ADV: KARINA MACIEL DE LIMA (OAB 471606/SP), SAMIA REGINA DE CAMPOS MEDRANO (OAB 333539/SP)
03/09/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
02/09/2025 17:21

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 21:41

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 07:15

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 12:53

Conclusos para despacho
13/01/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2024 19:04

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:33

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:18

Ato ordinatório
04/12/2024 12:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:59

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
08/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2024 14:59

Conclusos para decisão
28/10/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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