03/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001253-44.2025.8.26.0132 (processo principal 0005216-31.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jackson da Silva Santos - Juliana Gerlach -

Vistos.

A Lei nº 8.009/1990 dispõe acerca do bem de família, disciplinando que o único imóvel destinado pela entidade familiar à própria moradia é impenhorável, salvo se identificadas as situações taxativamente previstas no art.3º da Lei n.8.009/90.

No caso, na certidão de fl.71 ficou constatado que o bem matriculado sob o nº 20.774 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva se trata do único imóvel em nome da executada e, ainda, serve de moradia dela.

Assim, indefiro a penhora do bem.

Manifeste-se o credor em cinco dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção.

Intimem-se.- - ADV: LEANDRA APARECIDA FERNANDES (OAB 258191/SP), WELINGTON LUCAS AFONSO (OAB 376314/SP)
02/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:08

Expedição de Mandado.
21/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.
11/05/2025 14:44

Suspensão do Prazo
06/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:07

Conclusos para decisão
22/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 08:46

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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