16/09/2025 22:13

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2025 11:45

Conclusos para decisão
01/09/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002655-42.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Gerson Luiz Maiola Covre - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) determinar que a ré calcule a incidência dos benefícios pleiteados (quinquênios) também sobre Adicional de Insalubridade Inativo, apostilando-se os respectivos títulos, II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação.

Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. .

Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 15:39

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:27

Decisão Determinação
23/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
25/06/2025 21:04

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 21:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:00

Expedição de Mandado.
18/06/2025 15:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 09:43

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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