11/09/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003269-52.2003.8.26.0322 (apensado ao processo 0500204-11.2011.8.26.0322) (322.01.2003.003269) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Gilberto Prosper Jeronimo - "

Vistos.

Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Libere-se a penhora, se houver.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C." - ADV: THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES (OAB 213335/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 14:19

Processo Desarquivado Sem Reabertura
06/08/2025 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 10:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
30/06/2025 11:19

Conclusos para julgamento
27/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/09/2023 09:37

Mudança de Magistrado
01/09/2023 14:09

Expedição de Certidão.
04/08/2023 05:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/02/2022 14:42

Mudança de Magistrado
12/04/2017 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2017 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 10:44

Expedição de Certidão.
20/01/2017 18:45

Apensado ao processo
25/07/2016 14:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/05/2016 10:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/03/2016 23:03

Decisão
19/02/2016 15:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/01/2016 18:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/05/2014 16:45

Ato ordinatório
09/05/2014 16:40

Expedição de Certidão.
09/05/2014 14:50

Recebidos os autos da Conclusão
06/05/2014 17:22

Bloqueio/penhora on line
06/05/2014 14:50

Conclusos para decisão
19/11/2013 15:24

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
21/01/2013 13:52

Carga ao Advogado
07/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/03/2012 00:00

Retorno do Setor
28/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
19/01/2012 00:00

Aguardando Providências
08/11/2011 09:53

Recebimento de Carga
19/10/2011 10:47

Carga ao Advogado
13/10/2011 00:00

Aguardando Remessa
29/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/09/2011 00:00

Retorno do Setor
23/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/09/2011 00:00

Aguardando Providências
04/08/2011 13:33

Recebimento de Carga
14/07/2011 15:27

Carga ao Advogado
01/06/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/11/2010 00:00

Aguardando Providências
22/09/2010 00:00

Aguardando Providências
21/11/2007 00:00

Aguardando Providências
25/04/2007 19:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2007 00:00

Aguardando Prazo
15/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
26/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2007 00:00

Aguardando Providências
23/02/2007 00:00

Aguardando Digitação
22/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
19/02/2007 00:00

Aguardando Conferência
16/02/2007 00:00

Retorno do Setor
01/02/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
19/12/2006 00:00

Aguardando Providências
19/06/2006 00:00

Retorno do Setor
12/06/2006 00:00

Conclusos para despacho
23/05/2006 00:00

Retorno do Setor
23/02/2006 00:00

Retorno do Setor
21/02/2006 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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