TJSP - 0000881-89.2024.8.26.0210
1ª instância - 02 Cumulativa de Guaira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000881-89.2024.8.26.0210 (processo principal 1000966-92.2023.8.26.0210) - Habilitação de Crédito - Sucessões - Nova Holanda – Tratores, Implementos e Peças Ltda -
Vistos.
Fls. 68: Tal como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, embora a habilitação de crédito não seja contenciosa, ela não pode ser usada para suplantar o contraditório e o devido processo legal, cabendo a concordância expressa do Espólio (REsp 2.176.470).
No caso dos autos, tem-se que a ação de inventário encontra-se, provisoriamente, em arquivo, ante a ausência de inventariante e de interessados a cumprir o encargo.
Ademais, restou infrutífera a localização dos herdeiros.
Nesse diapasão, indefiro o pedido de dilação de prazo e encaminho o pedido de habilitação às vias ordinárias, por entender que o prosseguimento do presente incidente revela-se incabível e destituído de utilidade prática.
Por oportuno, destaco que "O pronunciamento do juiz que defere ou nega a habilitação do crédito no inventário é uma decisão interlocutória contra a qual cabe agravo de instrumento". (REsp n. 1.963.966/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, arquive-se o presente incidente.
Intime-se. - ADV: ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818PR/) -
28/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:19
Determinado o arquivamento
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28/08/2025 15:28
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 04:28
Suspensão do Prazo
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07/08/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 14:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/05/2025 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2025 10:20
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
26/04/2025 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2025 15:12
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 10:45
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 11:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 00:25
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 09:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2025 14:46
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 13:41
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 12:24
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 10:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/01/2025 09:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/01/2025 09:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/01/2025 09:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/12/2024 04:34
Suspensão do Prazo
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16/12/2024 15:30
Expedição de Mandado.
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16/12/2024 15:27
Expedição de Mandado.
-
16/12/2024 15:26
Expedição de Mandado.
-
16/12/2024 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2024 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 22:25
Certidão de Publicação Expedida
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11/11/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/11/2024 10:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/11/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
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08/11/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
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16/10/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/10/2024 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2024 16:01
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 10:32
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 09:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2024 15:03
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 10:46
Conclusos para despacho
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18/09/2024 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 21:22
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/08/2024 16:35
Determinada a emenda à inicial
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21/08/2024 16:13
Conclusos para decisão
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19/08/2024 11:27
Conclusos para despacho
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19/08/2024 11:27
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 11:19
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 11:17
Conclusos para despacho
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13/08/2024 11:44
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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