19/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033146-79.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda.

Em Recuperação Judicial -

VISTOS. 1 - Mantenho a suspensão da exigibilidade do auto de infração impugnado, na medida em que, em se tratando de anulatória de auto de infração ambiental, o depósito integral é materializado sem a necessidade de inclusão de valores relativos à honorários advocatícios (o que ocorreu no caso concreto - fls. 527/528 e 872), conforme jurisprudência desse E.

TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇAO FISCAL.

OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.

MULTA AMBIENTAL IMPOSTA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM DINHEIRO, QUE COMPREENDE O PRINCIPAL, MULTA, JUROS E OUTROS ENCARGOS.

VERBA ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCLUSÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A garantia oferecida pela agravada com o fim de oferecer embargos à execução de crédito oriundo de multa ambiental que lhe foi aplicada depósito do valor integral é de se considerar idônea, não havendo que se falar em inclusão da verba relativa aos honorários advocatícios, primeiro porque o art. 38 da Lei n° 6.830/80 assim não a exige, além do presente caso não se submeter à disciplina do art. 151 do CTN diante da existência de norma especial que regula hipótese semelhante" (TJSP; Agravo de Instrumento 0098503-08.2013.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Araras -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/06/2013; Data de Registro: 05/07/2013) 2 - Manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre a contestação.

Prazo: 15 dias.

Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ABREU DI LASCIO (OAB 315996/SP), RODRIGO BRANDAO LEX (OAB 163665/SP)
04/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 12:29

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:38

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:40

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:10

Ato ordinatório
11/07/2025 04:46

Expedição de Certidão.
06/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:11

Juntada de Ofício
02/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:55

Juntada de Ofício
02/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 09:05

Conclusos para decisão
28/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
26/04/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 14:11

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:43

Conclusos para decisão
23/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
17/04/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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