TJSP - 0041927-63.2025.8.26.0100

Processo 0041927-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1112113-75.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -

Vistos.

Intime-se o(a) devedor(a), por edital, nos termos do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Deverá a parte exequente, para tanto, promover o necessário para a devida intimação por edital da parte executada, sendo dispensada a sua publicação nos termos do § único do art. 257 do CPC, considerando que a citação por edital já foi amplamente divulgada em jornal local durante a fase de conhecimento.

Caso a parte credora seja beneficiária da Justiça Gratuita, o edital deverá ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico com isenção no recolhimento das custas pertinentes.

Advirto as partes, na hipótese de se tratar de incidente distribuído na vigência da antiga redação do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução.

Tratando-se de incidente distribuído após a entrada em vigor da Lei 17.785 de 03/10/2023, tal recolhimento deve ser feito na distribuição do incidente, ressalvadas as hipóteses acobertadas pela gratuidade judiciária, caso em que deverá a parte exequente incluir tal taxa na memória de cálculo do débito atualizado.

Decorrido o prazo assinalado, deverá o(a) credor(a) se manifestar, apresentando memória de cálculo atualizada.

Fica ainda o(a) devedor(a) advertido(a) que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.

Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se.

Nada Mais. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)