TJSP - 1065675-24.2023.8.26.0506
1ª instância - 03 Civel de Ribeirao Preto
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:11
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1065675-24.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Visoto - - Tatiane Patricia da Silva - Mauricio Ferreira Mendonça - - Renata Dias Ferreira Leite Mendonça - Fls. 33/8 e 48/52: recebo como exceção de pré-executividade, que rejeito.
Não há ilegitimidade ativa nem ausência de título executivo porque os exequentes não pleiteiam o recebimento (para si) do valor da execução, mas o cumprimento de obrigação líquida, certa e exigível consistente no pagamento, ao credor fiduciário, das parcelas do preço do imóvel que descrevem - nos exatos termos da promessa de doação, que é instrumento particular assinado pelos devedores e por suas testemunhas (CPC, art. 784, III).
Quanto à alegada nulidade da promessa de doação por inobservância do art. 108 do Código Civil, é matéria que exige análise aprofundada e, por isso, não pode ser objeto de exceção de pré-executividade - anotando-se que será apreciada nos embargos à execução em apenso.
Fls. 116/7 e 121/8: por ora, oficie-se à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe a atual situação do contrato de alienação fiduciária n.º 155552036156, firmado com os executados MAURÍCIO FERREIRA MENDONÇA (CPF *73.***.*17-24) e RENATA DIAS FERREIRA LEITE MENDONÇA (CPF *92.***.*41-89).
Esta decisão assinada servirá como ofício e deverá ser encaminhada ao credor fiduciário pelos exequentes, comprovando-se nos autos em até 5 dias. - ADV: EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), RICARDO FONSECA PEDRAZZI (OAB 390357/SP), RICARDO FONSECA PEDRAZZI (OAB 390357/SP) -
18/09/2025 03:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 02:55
Remetido ao DJE para Republicação
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15/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
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12/09/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 14:23
Remetido ao DJE para Republicação
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25/08/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2025 04:37
Suspensão do Prazo
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04/08/2025 06:11
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/06/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2025 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/04/2025 14:44
Conclusos para despacho
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21/03/2025 14:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
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03/02/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2024 06:11
Certidão de Publicação Expedida
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11/12/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/12/2024 15:26
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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18/09/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2024 16:02
Conclusos para despacho
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20/05/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2024 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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18/04/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/04/2024 16:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/03/2024 15:55
Apensado ao processo
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21/02/2024 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2024 10:06
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/01/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/01/2024 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/01/2024 03:12
Juntada de Certidão
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18/01/2024 03:12
Juntada de Certidão
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17/01/2024 08:46
Expedição de Carta.
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17/01/2024 08:46
Expedição de Carta.
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17/01/2024 08:46
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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16/01/2024 08:17
Conclusos para decisão
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19/12/2023 16:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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