05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058015-43.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brenda de oliveira - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

CLÁUSULA DE BARREIRA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE RITO COMUM QUE VISA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE TERIA ALTERADO A NOTA DE CORTE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE (EDITAL Nº DP-3/321/23) E A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) DEFINIR SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIOLOU O EDITAL AO FIXAR NOTA DE CORTE DIVERSA DA PREVISTA; (II) ESTABELECER SE A APELANTE POSSUI DIREITO SUBJETIVO À CORREÇÃO DA PROVA DISSERTATIVA E À CONTINUIDADE NO CERTAME.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO EDITAL AO ESTABELECER NOTA DE CORTE CONFORME A PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO "ATÉ O LIMITE" DE 17.500 CANDIDATOS. 4.

A FIXAÇÃO DA NOTA DE CORTE EM 28 PONTOS ESTÁ RESPALDADA NO EDITAL, QUE EXIGE, COMO REGRA, PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 30 PONTOS E PREVÊ A CORREÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS APENAS SE O NÚMERO DE HABILITADOS FOR INFERIOR AO TETO DE CONVOCAÇÃO, HIPÓTESE QUE AUTORIZA, MAS NÃO IMPÕE, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CORREÇÃO. 5.

O APELANTE NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 30 PONTOS, DE MODO QUE INEXISTE DIREITO SUBJETIVO À CORREÇÃO DA PROVA DISSERTATIVA OU PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. 6.

CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA RECONHECIDA NO TEMA 376/STF.

PRECEDENTES. 7.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE FIXAR NOTA DE CORTE CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, RESPEITANDO O EDITAL. 2.

A CLÁUSULA DE BARREIRA É CONSTITUCIONAL E NÃO FOI VIOLADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 98, §1º, I, 85, §11 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, J. 05.02.2013, DJE 18.02.2013.

TJ/SP, AC N. 1058011-06.2024.8.26.0053, REL.: ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/03/2025; AC N. 1055321-04.2024.8.26.0053; REL(A).: MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/02/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP) - Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) (Procurador) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) (Procurador) - Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP) (Procurador) - 1º andar
31/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
12/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 23:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 23:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 17:26

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
31/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 00:00

Julgada improcedente a ação
08/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:32

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
23/03/2025 03:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:50

Conclusos para julgamento
16/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
10/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 02:23

Expedição de Certidão.
20/10/2024 04:30

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
12/10/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 07:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 19:21

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 16:43

Conclusos para decisão
13/09/2024 20:01

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 08:06

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:32

Expedição de Carta.
15/08/2024 15:39

Expedição de Mandado.
15/08/2024 09:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:12

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2024 09:52

Conclusos para decisão
13/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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