09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002124-59.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Patrícia Porto Cardoso - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais para a) tornar nula a contratação dos empréstimos de contratos de nº 1) contrato nº. 6525150, valor emprestado: R$ 12.083,23; 2) contrato nº 6554681, valor emprestado: R$ 4.080,00, e, por consequência, declarar a inexigibilidade dos débitos deles resultantes; b)condenar o réu à restituição dos valores comprovadamente descontados, monetariamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça desde a data de cada desconto (artigo 398 do CC), acrescidos de juros de mora desde a citação (artigo 405 do Código Civil); c) declaro a inexigibilidade do saldo negativo no valor de R$ 7.760,39 atualizado até maio de 2025; d) condeno o réu também ao pagamento de indenização em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros legais de mora desta data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ).

Confirmo a tutela antecipada deferida a fls. 48/50.

Em consequência, JULGO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conforme enunciado da Súmula 326 do C.

STJ, em razão da sucumbência, condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E.

Tribunal.

Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva.

Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa.

P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Bragança Paulista, 04 de setembro de 2025. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
08/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/09/2025 14:44

Conclusos para julgamento
07/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 08:47

Conclusos para despacho
20/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 18:58

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:38

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:07

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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