19/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 16:07

Recebido o recurso
19/09/2025 16:04

Conclusos para decisão
19/09/2025 15:00

Conclusos para despacho
19/09/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000432-97.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Teruko Yamashita Martins - - Thiago Augusto Lima Seckler - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HELENA TERUKO YAMASHITA MARTINS E OUTRO em face de CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

I) para condenar a ré a pagar ao autor indenização pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 5.868,31, que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir da data de cada vencimento (data do efetivo prejuízo) e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, igualmente a partir da data de cada vencimento (data do efetivo prejuízo).

II) condeno, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor deR$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir desta data (data do arbitramento), e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data do evento danoso.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora, a fim de que apresente memória discriminada e atualizada do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, procedendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017, sob pena de arquivamento.

Após, intime-se a parte vencida para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, e §1º, do Código de Processo Civil, intimando-o, ainda, que, transcorrido referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos, na forma do art. 52, IX, da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se novamente para apresentação de memória discriminada do débito, com a inclusão da multa devida, ficando deferidas as pesquisas de bens via sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud.

Infrutíferas as diligências, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Publique-se.

Intime-se.

Comunique-se. - ADV: ANTONIO SOFARELLI (OAB 45076/SP), ANTONIO SOFARELLI (OAB 45076/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP)
03/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:29

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 13:47

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:23

Conclusos para despacho
20/05/2025 05:20

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 11:26

Audiência Realizada Inexitosa
13/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 05:07

Juntada de Certidão
24/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/04/2025 12:14

Expedição de Carta.
24/04/2025 12:14

Ato ordinatório
17/04/2025 13:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
08/03/2025 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:26

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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