TJSP - 0023411-49.2019.8.26.0053
1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0023411-49.2019.8.26.0053 (processo principal 1024259-92.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Claudia Ribeiro Grunow - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos -
Vistos.
Rejeito os embargos de declaração, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC.
Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado.
Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites.
No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pela decisão, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.
Por esses termos, deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão da forma como foi lançada.
Intimem-se. - ADV: JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP), IZABELLA NEIVA EULALIO BELLIZIA SCARABICHI (OAB 112851/SP), VALDIR FERNANDES DA FONTE (OAB 139874/SP) -
18/09/2025 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 03:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 02:15
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
16/09/2025 12:03
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 11:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/07/2025 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 11:00
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 21:57
Suspensão do Prazo
-
20/05/2025 15:55
Autos no Prazo
-
11/04/2025 22:14
Autos no Prazo
-
12/12/2024 09:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.
-
30/06/2021 20:50
Expedição de Carta.
-
05/04/2021 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2020 13:05
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2020 15:50
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2020 19:11
Expedição de Alvará.
-
28/10/2020 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2020 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2020 20:59
Decisão
-
20/10/2020 23:00
Conclusos para decisão
-
20/10/2020 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2020 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2020 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2020 19:39
Decisão
-
13/10/2020 18:10
Conclusos para decisão
-
07/10/2020 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2020 13:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2020 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2020 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2020 16:25
Decisão
-
30/09/2020 15:49
Conclusos para decisão
-
21/09/2020 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2020 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2020 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2020 16:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2020 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2020 10:43
Expedição de Certidão.
-
17/08/2020 12:19
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2020 12:08
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2020 12:06
Juntada de Ofício
-
25/06/2020 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2020 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2020 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2020 21:30
Decisão
-
09/06/2020 15:33
Conclusos para decisão
-
08/06/2020 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2020 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2020 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2020 16:55
Proferido Despacho
-
21/05/2020 10:59
Conclusos para despacho
-
19/05/2020 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2020 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2020 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2020 17:44
Proferido Despacho
-
12/05/2020 14:24
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2020 11:00
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2020 10:53
Expedição de Alvará.
-
17/04/2020 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2020 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2020 17:38
Decisão
-
13/04/2020 17:05
Conclusos para decisão
-
13/04/2020 10:00
Expedição de Certidão.
-
12/04/2020 22:23
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2020 22:23
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2020 22:23
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2020 23:12
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 02:35
Suspensão do Prazo
-
20/02/2020 04:56
Suspensão do Prazo
-
07/02/2020 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2020 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2020 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 12:20
Decisão
-
04/11/2019 13:43
Conclusos para despacho
-
24/10/2019 12:25
Conclusos para decisão
-
25/09/2019 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2019 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2019 17:12
Proferido Despacho
-
18/09/2019 13:34
Conclusos para despacho
-
17/09/2019 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2019 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2019 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2019 23:16
Decisão
-
30/08/2019 14:28
Conclusos para decisão
-
30/08/2019 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2019 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2019 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2019 11:22
Proferido Despacho
-
23/08/2019 12:01
Conclusos para despacho
-
09/08/2019 09:28
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2014
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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