19/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023023-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liberação de Veículo Apreendido - Ag Brasil Compostos Ltda -

Vistos.

Rejeito os embargos de declaração, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC.

Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado.

Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites.

No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pela sentença, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.

Por esses termos, deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença da forma como foi lançada.

Intimem-se. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)
18/09/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 02:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2025 15:02

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
22/07/2025 12:36

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 23:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 00:35

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 10:20

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:23

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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