TJSP - 1001026-19.2020.8.26.0615
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Olivia Pinto Esteves Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-19.2020.8.26.0615 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: RODRIGO PEREIRA DA SILVA - Apelado: Município de Cosmorama - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO E AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS REALIZADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO E AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O AUTOR NÃO CONSEGUIU AFASTAR A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL NOTURNO FORAM CORRETAMENTE PAGOS.
O ÔNUS DA PROVA, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, NÃO FOI CUMPRIDO PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.
RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1.
O ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 2.
A FRAGILIDADE PROBATÓRIA IMPEDE A ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Lafaiete da Silva Junior (OAB: 357810/SP) - Antonio Carlos Marques (OAB: 301038/SP) (Procurador) - 1º andar -
03/05/2023 10:28
Expedição de Certidão.
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03/05/2023 10:28
Baixa Definitiva
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03/05/2023 10:18
Expedição de Certidão.
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05/04/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 12:34
Expedição de Certidão.
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30/03/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 16:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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30/03/2023 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/03/2023 18:06
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/03/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/03/2023 00:00
Conclusos para decisão
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13/03/2023 13:53
Conclusos para decisão
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13/03/2023 11:37
Distribuído por sorteio
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10/03/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/03/2023 17:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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06/03/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 11:49
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2023
Ultima Atualização
30/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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