08/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:16

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
29/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001786-77.2025.8.26.0619 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Marcos Aparecido Lourençano - Fabio Luis de Camargo -

Vistos.

Em que pese a nobre manifestação do Ministério Público, o entendimento deste juízo diverge do parecer apresentado. É certo que não se faz necessária, na procuração, a descrição pormenorizada do fato criminoso, porém, a Lei processual exige, ao menos, a menção ao delito com alguma referência ao fato em questão.

A inicial acusatória deve consistir em uma exposição por escrito de fatos que constituem, em tese, ilícito penal, com a manifestação expressa de vontade de que se aplique a Lei Penal a quem é presumidamente seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a pretensão punitiva.

In casu, o querelante não concedeu aos advogados procuração com menção do fato criminoso, como determina o artigo 44 do Código de Processo Penal, limitando-se a tão somente indicar seu nomen iuris.

Posto isso, intime-se o querelante, para regularizar sua representação processual, nos termos do artigo 44 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de rejeição da queixa-crime.

Cumpridas as exigências, tornem os autos à conclusão.

Int. - ADV: MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 455884/SP), GUSTAVO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 194209/SP)
27/08/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 11:47

Juntada de Mandado
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:40

Expedição de Mandado.
03/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 03:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002834-48.2025.8.26.0368

Cemig Distribuicao S/A

Deni Souza Araujo

Advogado: Reynaldo Ximenes Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0005288-35.2024.8.26.0309

Wilson de Lima

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Paulo Rogerio Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2018 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0034929-31.2022.8.26.0053

Marcia Netto de Oliveira Moreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mario Rangel Camara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2008 16:13

Exibir Processo

Processo nº 4008239-48.2025.8.26.0001

Maraiza Estevao da Silva

Price Solucoes Financeiras

Advogado: Thais Nobrega Assi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1012368-70.2023.8.26.0114

Fundo de Invest. em Direitos Creditorios...

Jaine Cristina Rodrigues Ferreira

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2023 16:54

Exibir Processo