03/09/2025 16:25

Prazo
03/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006006-25.2024.8.26.0047 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Companhia de Saneamento Basico de São Paulo - Sabesp - Apelado: Eliane Antonia Verzoto - Me - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECIMENTO DE ÁGUA. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DECADÊNCIA AFASTADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26, II, DO CDC, POR SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA, E NÃO VÍCIO DO SERVIÇO TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) FIXADA COM BASE EM TABELA GENÉRICA VINCULADA À ATIVIDADE ECONÔMICA, SEM ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO OU AFERIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CARGA EFETIVAMENTE LANÇADA NO SISTEMA DE ESGOTO IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DO POTENCIAL POLUIDOR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL E DE DEMONSTRAÇÃO DA TOXIDADE DOS EFLUENTES INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA PELA CONSUMIDORA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PRECEDENTES DO TJSP SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - 5º andar
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 11:01

Acórdão registrado
02/09/2025 10:37

Julgado virtualmente
22/08/2025 16:01

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 15:28

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/06/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
30/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
30/06/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:49

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:40

Distribuído por sorteio
05/03/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/03/2025 12:44

Processo Cadastrado
28/02/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/02/2025 11:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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