04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054464-38.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Valentin Lucato e outro - Apdo/Apte: Coris Corretora de Seguros e Intermediacao de Negocios Ltda e outro - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento aos recursos, com observação.

V.

U. - SEGURO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.

C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DAS RÉS.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES.

PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES.

REJEIÇÃO.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS.

REJEIÇÃO.

QUESTÃO QUE SE ENCONTRA PREJUDICADA A ESTA ALTURA DO PROCESSO.

ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO PARA COBRAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO PATAMAR EQUIVALENTE AOS VALORES DAS MULTAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DE PACOTE VIAGENS INTERNACIONAIS GARANTIDO POR CONTRATO DE SEGURO VIAGEM FIRMADO COM A PARTE RÉ, MAS QUE TEVE O SEU PAGAMENTO NEGADO POR ESTA ÚLTIMA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO HAVIAM SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DA COBERTURA, BEM COMO PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE ALEGA TER SUPORTADO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA.

PARTE RÉ ALEGA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPEDIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGÊNCIA DE TURISMO VISANDO À OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ESCLARECERIAM A CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DAS VIAGENS CANCELADAS PELOS AUTORES.

PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA R.

SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

EXAME DO MÉRITO.

PARTE RÉ NEGOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À PARTE AUTORA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INCIDÊNCIA DA COBERTURA POR CANCELAMENTO DE VIAGEM, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO DO SEGURADO POR MAIS DE 24 HORAS E DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS IMPOSTAS E DA IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DAS VIAGENS CANCELAS.

AFASTAMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA NEGATIVA DE COBERTURA.

CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO PATAMAR EQUIVALENTE AOS VALORES DAS MULTAS IMPOSTAS PELO CANCELAMENTO DE PACOTE VIAGENS INTERNACIONAIS (R$ 30.681,10), LIMITADO AO CAPITAL SEGURADO DE EUR 3.000,00 PARA CADA AUTOR, ERA MESMO CABÍVEL, A FIM DE GARANTIR OS INTERESSES DA PARTE AUTORA CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS NO CONTRATO DE SEGURO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA 35 DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO CONTRATO DE SEGURO E DO ARTIGO 757 DO CÓDIGO CIVIL.

CORREÇÃO MONETÁRIA TEM NATUREZA DE CONSECTÁRIO LEGAL, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322, § 1º, DO CPC, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUÍZO.

DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS, A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO DEVE INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS DAS MULTAS COMO ESTIPULOU O JUÍZO A QUO, MAS SIM DESDE O MÊS EM QUE AS PENALIDADES FORAM IMPOSTAS PELA AGÊNCIA DE TURISMO (OUTUBRO DE 2024), POIS FOI NESTE MOMENTO QUE A ALUDIDA INDENIZAÇÃO PASSOU A SER EXIGÍVEL EM FACE DA PARTE RÉ, O QUE FICA OBSERVADO.

A INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA REALIZADA PELA PARTE RÉ CARACTERIZOU MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE CAUSAR GRAVES REPERCUSSÕES NA ESFERA PSICOLÓGICA DOS AUTORES, RAZÃO PELA QUAL NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRETENSÕES FORMULADAS NOS APELOS INTERPOSTOS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, O QUE IMPLICA O DESPROVIMENTO DOS REFERIDOS RECURSOS.

REFORMA DA R.

SENTENÇA DE OFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS.

APELAÇÕES NÃO PROVIDAS, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Luiz Gianini (OAB: 108620/SP) - Marcia Ferreira Schleier (OAB: 81301/SP) - 5º andar
04/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 21:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 11:54

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/01/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 04:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 11:13

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:13

Juntada de Certidão
09/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:06

Expedição de Carta.
06/12/2024 14:05

Expedição de Carta.
06/12/2024 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/12/2024 13:21

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:20

Evoluída a classe de 12154 para 7
04/12/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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