TJSP - 1036984-30.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 13:18
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1036984-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Andre Leitao Lopes da Silva -
Vistos.
Não obstante a réplica tenha refutado a contestação no tocante à aplicação do Tema 113 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que não foi possível extrair da petição inicial qual valor foi efetivamente utilizado como base para o cálculo do imposto cuja restituição se pleiteia.
A parte autora limitou-se a alegar que utilizou o "valor total do imóvel", sem especificar a base de cálculo que resultou no montante de R$ 8.033,49 (oito mil e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
Diante do exposto, determina-se que a parte autora esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores constantes da petição inicial, discriminando especificamente qual base de cálculo foi empregada - se o valor venal de referência ou outro critério -, a fim de fornecer elementos suficientes para a adequada análise do pedido formulado.
Intime-se. - ADV: ANDRE LEITAO LOPES DA SILVA (OAB 411289/SP) -
25/08/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:16
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:15
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/07/2025 13:15
Conclusos para julgamento
-
28/05/2025 10:25
Juntada de Petição de Réplica
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26/05/2025 13:43
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 13:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:43
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 17:41
Juntada de Petição de contestação
-
14/05/2025 08:26
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 19:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 17:17
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 17:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
13/05/2025 05:49
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 11:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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