26/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011077-32.2023.8.26.0309 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Eduardo Augusto Tosetto - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por EDUARDO AUGUSTO TOSETTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no artigo 701 do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito o título executivo judicial referente à dívida no valor de R$ 216.313,99, representado pelos boletos emitidos, com incidência dos encargos e correção monetária estabelecidos no contrato, até o efetivo pagamento.

Observo que os índices legais, nos termos dos artigos 389 e 406 do CPC, somente incidem na ausência de disposição contratual em contrário.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Nos termos do artigo 85, § 16 do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

No entender deste Juízo, honorários fixados sobre o valor atualizado da causa equivalem a honorários fixados em quantia certa, eis que perfeitamente cognoscível o seu montante, incidindo a regra do artigo 85, § 16 do CPC.

Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente ao presente feito. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP)
25/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:10

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 16:34

Conclusos para julgamento
30/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
16/12/2024 23:35

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
26/11/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 16:06

Juntada de Mandado
10/09/2024 16:21

Expedição de Mandado.
09/09/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:49

Classe retificada de 12154 para 40
23/08/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
23/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:58

Recebida a Petição Inicial
06/05/2024 11:07

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 13:49

Determinada a emenda à inicial
16/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 14:40

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 10:12

Determinada a emenda à inicial
07/06/2023 14:11

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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