TJSP - 1002484-93.2025.8.26.0260

Processo 1002484-93.2025.8.26.0260 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Subcom Industria e Comercio de Calcados e Artefatos de Couros Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos à execução opostos por SUBCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. em face da ASSOCIAÇÃO DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE OSASCO, nos quais a embargante sustenta, em síntese, a nulidade da convenção de arbitragem e da sentença arbitral que embasa a execução, por vícios no contrato e no procedimento arbitral.

Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo.

O art. 919, §1º, do CPC dispõe expressamente que os embargos à execução somente terão efeito suspensivo quando presentes os requisitos da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

No caso dos autos, embora as alegações apresentadas revelem matéria que merece análise aprofundada, inclusive diante da ação anulatória já ajuizada pela embargante, não há notícia de penhora, depósito ou caução capazes de assegurar o juízo.

A jurisprudência do E.

TJSP é firme no sentido de que a ausência de garantia inviabiliza a concessão de efeito suspensivo, ainda que relevantes os fundamentos da defesa.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução de título extrajudicial sem efeito suspensivo.

O agravante alega ausência de instrumento contratual que fundamente o crédito e risco de dano irreversível devido à crise financeira.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.

III.

Razões de Decidir 3.

O artigo 919, § 1º do CPC, estabelece que os embargos do devedor não têm efeito suspensivo, salvo se a execução estiver garantida e presentes os requisitos da tutela provisória. 4.

A ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo, mesmo que os fundamentos dos embargos sejam relevantes.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução requer a garantia do juízo. 2.

A decisão sobre o efeito dos embargos pode ser modificada se as circunstâncias mudarem. (Agravo de Instrumento nº 2222100-57.2025.8.26.000; Relator Des.

Dr.

Nuncio Theophilo Neto; 22/07/2025). À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo legal.

Int. e Dil. - ADV: MAY KAZAN (OAB 45269/SP)