TJSP - 1006945-50.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006945-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eduardo Alves Tinoco Soares - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -
Vistos. 1.
Ante a concordância entre as partes, homologo a impugnação apresentada pela parte Ré, bem como eventual renúncia ao valor excedente, para viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que expressamente manifestada. 2.
Tendo em vista a alteração no sistema de controle dos Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a solicitação de expedição do ofício requisitório diretamente à Entidade Devedora, em 15 (quinze) dias, observando-se as diretrizes fixadas pela E.
Presidência do Tribunal de Justiça, que delegou aos procuradores e advogados a responsabilidade pela adequação do pedido em formato digital. 3.
No cadastramento do incidente, a parte interessada deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4.
Instaurado o procedimento incidental, deverão estes autos aguardar o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, período considerado suficiente para conclusão da tramitação do incidente. 5.
As petições relativas à obrigação de pagar homologada deverão ser protocoladas no incidente processual.
Apenas aquelas atinentes à obrigação de fazer, se houver, serão processadas nos autos principais, em benefício da organização e da celeridade da execução.
Intimem-se. - ADV: RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RICARDO ABBAS KASSAB (OAB 91834/SP) -
25/08/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:59
Homologado o Cálculo
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25/08/2025 16:47
Conclusos para despacho
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28/07/2025 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 19:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 19:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/07/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 18:18
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 18:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
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02/07/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 10:16
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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17/05/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 14:59
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 14:59
Julgada Procedente a Ação
-
25/04/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 15:26
Juntada de Petição de contestação
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12/02/2025 20:39
Certidão de Publicação Expedida
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08/02/2025 08:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/02/2025 14:57
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 12:48
Expedição de Mandado.
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07/02/2025 12:47
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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06/02/2025 10:41
Conclusos para despacho
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03/02/2025 13:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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