18/09/2025 05:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023865-02.2024.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Transfutura Transp -

Vistos.

Fls. 184/206: a despeito das alegações da parte embargante, não vislumbro as máculas apontadas.

Os fundamentos nos quais se apoia a sentença guerreada são suficientes para lastrear a "ratio decidendi".

Pretende a parte embargante, na realidade, a alteração do que restou decidido, revendo-se o caso já julgado.

Reiteradamente, vem sendo reconhecido, inclusive pelos Tribunais Superiores, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.

Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil Omissão - Inexistência Acolhimento do recurso Impossibilidade: Não se admitem embargos de declaração quando guardam nítido caráter infringente, à vista do não preenchimento das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1071902-84.2023.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024).

Nesses termos, CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas a eles NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 12:32

Conclusos para julgamento
17/08/2025 18:20

Suspensão do Prazo
05/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:43

Ato ordinatório
24/07/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:26

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 11:40

Conclusos para julgamento
03/06/2025 06:26

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 15:52

Expedição de Mandado.
10/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 19:57

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 12:15

Conclusos para decisão
24/12/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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