15/09/2025 14:47

Expedição de Carta precatória.
15/09/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 22:10

Conclusos para decisão
14/09/2025 22:10

Expedição de Certidão.
14/09/2025 22:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/09/2025 22:09

Juntada de Outros documentos
14/09/2025 21:54

Expedição de Certidão.
14/09/2025 21:46

Evoluída a classe de 279 para 283
11/09/2025 20:09

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501118-26.2025.8.26.0077 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna - MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA e outros - LUIZ CARLOS MATEUS -

Vistos.

Diante da comunicação da distribuição da execução do Acordo de Não Persecução Penal à Vara de Execuções Criminais com relação a DANIEL MATEUS, ENEDINA DA SILVA TAVARES e MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA, providencie-se as anotações no histórico da parte beneficiada, inserindo o evento "Cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal", anotando, ainda, no complemento o número do processo de execução (artigo 379-D, das NSGCGJ1).

Aguarde-se a informação do cumprimento das medidas impostas pela Vara de Execuções Criminais.

Há prova da materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria da infração penal imputada ao acusado.

De outro vértice, não se trata de hipótese de rejeição da denúncia, nos moldes do que dispõe o art. 395, do C.P.P.

Nos termos do artigo 396, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08, RECEBO a denúncia de fls. 130/132 oferecida em face de LUIZ CARLOS MATEUS como incurso no artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98.

Cite-se o réu, se necessário, por precatória, para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, sob pena de preclusão.

Esclareço, desde já, que a boa conduta social e os bons antecedentes do réu são presumidos em seu favor, cabendo à acusação prova em sentido contrário.

Dessa forma, desaconselhável a oitiva das chamadas testemunhas abonatórias ou de caráter ou de antecedentes, que não tenham conhecimento sobre os fatos e se limitem a atestar aspectos positivos da vida pregressa do acusado.

Recomenda-se à defesa a juntada aos autos de declarações escritas, sem necessidade de reconhecimento de firma, que terão o mesmo valor da prova oral substituída, colaborando para a celeridade e eficácia processual.

Nesse sentido: PRELIMINAR inépcia da denúncia presença dos requisitos legais descrição suficiente dos fatos para permitir a ampla defesa rejeitada a preliminar.

PRELIMINAR - cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha testemunha meramente abonatória depoimento que pode ser substituído por declaração escrita sem que isso configure prejuízo à defesa precedentes - rejeitada a preliminar.

PRELIMINAR nulidade por falta de intimação do Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal réus que não preencheram os requisitos para a concessão da benesse - rejeitada a preliminar.

PRELIMINAR cerceamento de defesa ausência de decisão sobre os pedidos feitos na defesa prévia temas que guardavam relação com as provas dos autos e que só poderiam ser apreciados após a colheita do conjunto probatório correta a sua análise apenas depois da instrução preliminar rejeitada.

TRÁFICO MATERIALIDADE auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo comprovação que o material apreendido é droga (cocaína, crack e maconha).

TRÁFICO AUTORIA réus pilhados em flagrante delito depoimento policial que indica a apreensão de drogas com os réus e na casa de dois deles validade depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado inocorrência no caso em tela.

TRÁFICO destinação a terceiros indícios tais como a forma de acondicionamento, própria para a venda a varejo, a expressiva quantidade e o uso de petrechos para o fracionamento de narcóticos que são incompatíveis com a figura do usuário.

PENAS primeira fase base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de drogas, além dos maus antecedentes de Danilo segunda fase pena inalterada inexistência de confissão espontânea réus que negaram o crime terceira fase penas inalteradas.

REGIME quantidade de drogas e quantum das penas que impossibilitam a aplicação de qualquer regime diverso do fechado regime menos gravoso que não atende à finalidade preventiva específica Beccaria.

Negado provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Criminal 1500044-08.2023.8.26.0561; Relator (a):Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) grifei.

O sr.

Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado, ainda, o número de telefone, CPF e o endereço eletrônico (e-mail) para cadastro no Sistema SAJ e possível envio de link para realização de audiência na modalidade virtual.

Anexe-se ao mandado ou carta precatória o termo em que o acusado declara possuir ou não defensor constituído ou requerimento de nomeação de dativo código 338944.

Em caso de inércia, requisite-se à OAB a indicação de defensor.

Com a indicação, intime-se o advogado para que no prazo acima apresente defesa.

A defesa deverá apresentar, imediatamente, o seu e-mail e whatsapp, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, para possibilitar a remessa de link para ingresso na audiência, se o caso.

Oficie-se à autoridade policial requisitando o BIC Boletim de Informação Criminal e comunicação ao IIRGD para completa alimentação do sistema, caso ainda não esteja juntado nos autos.

Proceda-se à evolução de classe processual.

Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como OFÍCIO e MANDADO.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL TORRES (OAB 259897/SP), RAFAEL TORRES (OAB 259897/SP), BEATRIZ TORRES (OAB 371059/SP), BEATRIZ TORRES (OAB 371059/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:02

Recebida a denúncia
29/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:36

Expedição de Ofício.
29/08/2025 09:36

Expedição de Ofício.
29/08/2025 09:36

Expedição de Ofício.
29/08/2025 00:22

Juntada de Petição de Denúncia
28/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
04/08/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:19

Conclusos para decisão
22/07/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:30

Expedição de Carta precatória.
16/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:09

Expedição de Ofício.
13/06/2025 12:22

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:20

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019161-27.2024.8.26.0005

Itau Unibanco Holding S.A.

Wesley dos Reis Malaquias

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1001855-23.2023.8.26.0541

Guerra e Oliveira Sociedade de Advogados

Ranielli Aparecido Ruffo

Advogado: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0003568-41.2025.8.26.0004

Justica Publica

Rosana Tavares Santana Stein

Advogado: Thiago Andrade da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0002570-48.2013.8.26.0116

Uniao Fazenda Nacional

Bologna Hotel LTDA EPP

Advogado: Cristiano Gomes da Silva Paladino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2013 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1501961-55.2019.8.26.0544

Justica Publica

Guilherme de Souza

Advogado: Irineo Solsi Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2021 14:01

Exibir Processo