TJSP - 1030764-40.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcello do Amaral Perino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 15:45
Prazo
-
03/09/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030764-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Apelado: Saul Policarpo Candori Molio - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS.
LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER.
CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA.
AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO - A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO E A OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS, COMO COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO LOCATÁRIO. - PELO ART. 373, II, DO CPC, COMPETE À RÉ COMPROVAR O INADIMPLEMENTO; A APRESENTAÇÃO APENAS DE PLANILHA UNILATERAL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DE RECIBOS DE PAGAMENTO E BOLETINS DE OCORRÊNCIA JUNTADOS PELO AUTOR. - A AUTONOMIA DA VONTADE E O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA NÃO CONFEREM CARÁTER ABSOLUTO À AVENÇA, DEVENDO SER INTERPRETADOS EM HARMONIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA E A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITOS (CC, ARTS. 186 E 187).
ILICITUDE.
A SUSPENSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DANO MORAL, POIS IMPEDE O ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO AUTOR, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Dias Padilha (OAB: 385848/SP) - Daniela Glória Viana (OAB: 498424/SP) - João Ferreira Nascimento (OAB: 227242/SP) - 5º andar -
02/09/2025 11:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
02/09/2025 11:03
Acórdão registrado
-
02/09/2025 10:06
Julgado virtualmente
-
22/08/2025 15:48
Julgamento Virtual Iniciado
-
06/08/2025 13:40
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 11:18
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
04/08/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
27/06/2025 00:00
Publicado em
-
26/06/2025 12:04
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 16:06
Despacho de Intimação
-
11/06/2025 00:00
Publicado em
-
10/06/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 10:32
Juntada de Certidão
-
09/06/2025 13:58
Despacho de Intimação
-
24/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 16:31
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 15:37
Distribuído por sorteio
-
17/01/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
17/01/2025 12:06
Processo Cadastrado
-
16/01/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
15/01/2025 22:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004702-11.2024.8.26.0008
Mon Cheri Brasil Alta Costura LTDA
Leticia Cintas Henriques dos Santos
Advogado: Marlus Gaviolli Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/03/2024 14:16
Processo nº 0001355-60.2013.8.26.0076
Lean Calcados e Transportes LTDA ME
Auto Posto Avenida Tupi Paulista LTDA
Advogado: Fatima Regina Marques Ferreira Duarte
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2012 14:10
Processo nº 0008233-84.2018.8.26.0024
Banco Bradesco S/A
Camila Camargo Araujo
Advogado: Gilberto Soares Pinheiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/01/2017 12:00
Processo nº 1008376-46.2023.8.26.0003
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Rogerio Maia da Silva
Advogado: Sergio Schulze
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/04/2023 15:52
Processo nº 1030764-40.2023.8.26.0100
Saul Policarpo Candori Molio
Circuito de Compras Sao Paulo Spe S/A
Advogado: Camila de Matos Mansur
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/03/2023 23:03