09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030983-46.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Mateus Henrique Betim -

Vistos. 1) Para aferição do estado de hipossuficiência financeira alegado, proceder o executado, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da concessão do benefício, à juntada de cópias: a) das duas últimas declarações de Imposto de Renda ou informar eventual condição de isenção; b) das últimas folhas da CTPS, ou na ausência desta, dos três últimos comprovantes de renda mensal; c) das três últimas faturas de todos os cartões de crédito que, eventualmente, possuir; d) dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, concernentes aos três últimos meses. 2) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (fls. 89/102), na qual sustenta, em síntese, a ausência de título executivo hábil a embasar a execução, afirmando que o instrumento contratual firmado corresponde a mera renegociação/confissão de dívida sem a assinatura de duas testemunhas, além da alegada inépcia da inicial por falta de extratos comprobatórios da evolução do débito, pleiteando também a concessão da justiça gratuita e a suspensão da execução.

A parte excepta manifestou-se às fls. 115/119, pugnando pelo não conhecimento da exceção, alegando que o prazo para oposição de embargos à execução ainda se encontra em curso, que a Cédula de Crédito Bancário goza de força executiva própria, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e art. 784, XII, do CPC, e que não há comprovação da hipossuficiência para fins de gratuidade É o relatório.

Fundamento e decido.

Não há regramento legal para a exceção ou objeção de pré-executividade, que é uma criação estritamente doutrinária, que posteriormente foi acatada pela jurisprudência pátria.

De qualquer forma, alguns limites foram fixados para a utilização do referido instituto, sob pena de se esvaziar todo o arcabouço legal criado pelo legislador no tocante ao processo de execução.

A oposição da denominada "exceção de pré executividade", nos próprios autos da execução, somente é possível para se deduzir questão de ordem pública, por nulidade do processo executivo, arguível de plano e independentemente de maiores questionamentos (cf. 2º TACivSP - AI 487.920 - 1ª Câm. - Rel.

Juiz Vieira de Moraes - j. 07.04.97).

Dessa forma, perfeitamente cabível a discussão acerca da inexistência de título executivo nos presentes autos, conforme pretende o excipiente.

No caso, a discussão centra-se na executoriedade do título.

Consta dos autos Cédula de Crédito Bancário emitida em 05/04/2023 (fls. 06/18), que, por expressa disposição do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no parágrafo 2º.

A alegação de ausência de assinatura de duas testemunhas não prospera, pois tal requisito aplica-se ao documento particular comum (art. 784, III, CPC), e não às cédulas de crédito bancário, que possuem disciplina própria (art. 784, XII, CPC).

Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de extratos bancários, observa-se que a exequente acostou demonstrativo do débito (fl. 19), documento suficiente, nos termos do §2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo desnecessária maior dilação probatória.

Logo, não há nulidade a ser reconhecida.

A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada.

Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir nos seus devidos termos.

Indevidas custas ou honorários em virtude da presente. 3) Fls. 109/110: Proceda a exequente ao recolhimento das respectivas taxas.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)
08/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:18

Ato ordinatório
18/05/2025 14:07

Suspensão do Prazo
23/04/2025 05:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 06:11

Juntada de Certidão
10/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:49

Expedição de Carta.
09/04/2025 17:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
29/03/2025 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 20:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 16:53

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:12

Expedição de Mandado.
17/07/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:22

Recebida a Petição Inicial
15/07/2024 13:23

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2024 10:30:00, 9ª Vara Cível.
11/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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