TJSP - 1000765-16.2025.8.26.0474
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Potirendaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000765-16.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Samuel dos Santos Chaves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação - Repetição de indébito que Samuel dos Santos Chaves propôs em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade na cobrança das taxas de limpeza pública (inclui-se a remoção de lixo - artigo 139, I, do Código Tributário Municipal), conservação de vias e de expediente, referente ao(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial , referentes aos exercícios do ano de 2022 e 2023 e determinar que a municipalidade proceda à devolução dos valores, respeitada a prescrição quinquenal considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ.
O débito deverá ser corrigido monetariamente, desde quando devida cada parcela, observando-se os índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2.009.
Não obstante as disposições supra, consigne-se que deve ser respeitado o que vier a ser definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905).
Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do C.P.C.).
Nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não há pagamento de custas e condenação em honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: ADEMILSON AVELINO MIQUITA (OAB 370357/SP) -
08/09/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 13:32
Julgada Procedente a Ação
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04/09/2025 09:55
Conclusos para despacho
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04/09/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 06:52
Não confirmada a citação eletrônica
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26/06/2025 12:23
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 09:44
Expedição de Mandado.
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23/06/2025 07:26
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 17:07
Recebida a Petição Inicial
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18/06/2025 12:45
Conclusos para decisão
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09/06/2025 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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