TJSP - 1002462-25.2024.8.26.0210
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Guaira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 07:59
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 11:58
Ato ordinatório
-
04/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002462-25.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito - Assucena Aparecida Gonçalves dos Santos -
Vistos. 1.
Fls. 160/163 e 169/171: Recebo os embargos, porque tempestivos.
Rejeito-os, no entanto, entendendo inexistir vícios na decisão proferida.
Com efeito, os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis somente nas hipóteses legais previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, quais sejam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.
Todavia, não vislumbro a existência de vícios que justifiquem o manejo dos presentes embargos.
Revela a embargante, a bem da verdade, inconformismo quanto à solução adotada na decisão, mas, para tanto, deverá valer-se da via apropriada, não cabendo a discussão pretendida em sede de embargos de declaração, que não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo do decisio.
Sendo assim, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho a sentença de fls. 147/154 tal como lançada. 2.
No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença ou eventual interposição de recurso.
Intime-se. - ADV: ALCEBIADES KATALENIC NETO (OAB 468958/SP), LIVIA CRISTINA KATALENIC (OAB 490487/SP) -
03/09/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:42
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
29/08/2025 15:35
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 14:19
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002462-25.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito - Assucena Aparecida Gonçalves dos Santos -
Vistos.
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, alegando a existência de vício que requer nova apreciação.
Conheço dos Embargos, diante de sua tempestividade e, nos termos do que determina o parágrafo 2º, do Novo CPC, determino que a parte contrária, querendo, manifeste-se acerca deles, no prazo de 05(cinco) dias.
Após, com ou sem manifestação do requerente, venham os autos conclusos.
Int.
Guaíra, 27 de agosto de 2025. - ADV: LIVIA CRISTINA KATALENIC (OAB 490487/SP), ALCEBIADES KATALENIC NETO (OAB 468958/SP) -
28/08/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 14:36
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 18:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/08/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2025 21:16
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 11:32
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
14/08/2025 10:40
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 10:39
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 12:12
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 09:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/08/2025 09:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/08/2025 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 13:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
04/08/2025 13:39
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 13:31
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 10:36
Remetido ao DJE para Republicação
-
27/05/2025 08:58
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2025 14:38
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 10:18
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 22:58
Juntada de Petição de Réplica
-
04/05/2025 00:53
Suspensão do Prazo
-
11/04/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2025 20:37
Juntada de Petição de contestação
-
25/03/2025 17:38
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 16:23
Expedição de Mandado.
-
21/03/2025 15:14
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
10/03/2025 22:54
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 21:21
Expedição de Mandado.
-
20/02/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 13:13
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 13:42
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
07/02/2025 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2024 09:33
Juntada de Ofício
-
24/10/2024 09:33
Expedição de Mandado.
-
22/10/2024 09:37
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 09:05
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 17:15
Recebida a Emenda à Inicial
-
10/10/2024 14:42
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 14:53
Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
-
01/10/2024 09:22
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 17:05
Determinada a emenda à inicial
-
27/09/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 09:03
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 23:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005129-54.2023.8.26.0004
Alessandro Lima da Silva de Anhaia
Banco Volkswagen S/A
Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/03/2023 18:38
Processo nº 0000085-34.2009.8.26.0466
Uniao
Agropecuaria Ss LTDA
Advogado: Joao Paulo Fontes do Patrocinio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/01/2009 14:30
Processo nº 1503173-58.2024.8.26.0602
Justica Publica
Autor Desconhecido 1
Advogado: Daniela Aparecida Almeida Pinto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/11/2024 15:11
Processo nº 1500156-02.2024.8.26.0412
Ivan Tarouco Filho
Advogado: Fabio Peres Baptista
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/08/2024 16:50
Processo nº 1027152-07.2024.8.26.0053
Thais Cunha Dias Ferreira
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Lucas Florencano de Castro Monteiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/04/2024 21:03