05/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:41

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007185-92.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Ivone Inácia de Araújo Georgete - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985 AOS CELETISTAS.

REGÊNCIA PELA CLT.

SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA CELETISTA, DETERMINANDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LCE Nº 432/1985 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS.

A TURMA RECURSAL MANTEVE A SENTENÇA, MAS, EM SEDE DE PUIL Nº 0005171-75.2024.8.26.9061, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE DO PUIL Nº 0005100-73.2024.8.26.9061.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DEVE OBSERVAR A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985 OU, EM RAZÃO DO ART. 8º DA REFERIDA NORMA, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 8º DA LCE Nº 432/1985 EXCLUI EXPRESSAMENTE OS SERVIDORES ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE SUA APLICAÇÃO, REMETENDO A DISCIPLINA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À CLT.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO PUIL Nº 0005100-73.2024.8.26.9061, FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA É REGIDO PELA CLT, E NÃO PELA LCE Nº 432/1985.O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL DIVERGIU DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA, AO APLICAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL A SERVIDORA CELETISTA.QUALQUER EXTENSÃO DA LCE Nº 432/1985 A CELETISTAS, SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA, IMPLICARIA AUMENTO JUDICIAL DE VENCIMENTOS, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO ANTERIOR, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO.

PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DEVE SER REGIDO PELA CLT, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LCE Nº 432/1985. 2. É VEDADA A APLICAÇÃO DA LCE Nº 432/1985 A SERVIDORES CELETISTAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 3.

O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO IMPÕE A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TESE UNIFORMIZADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 432/1985, ART. 8º; CLT, ARTS. 189 A 192; CF/1988, ART. 103-A; CPC, ART. 927; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PUIL Nº 0005100-73.2024.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) - Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 14:24

Julgado Virtualmente
01/09/2025 18:19

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 06:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:44

Prazo Intimação - 15 Dias
30/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:44

Julgado Virtualmente
02/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 06:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
19/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:13

Despacho
07/02/2025 06:34

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:52

Expedido Termo de Intimação
17/12/2024 18:48

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 20:48

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:16

Prazo Intimação - 5 Dias
28/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:33

Despacho
22/11/2024 06:45

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:40

Prazo Intimação - 15 Dias
21/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:35

Protocolo Autuado em Apartado
19/11/2024 14:34

Subprocesso Cadastrado
11/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:51

Prazo Intimação - 15 Dias
07/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:28

Acórdão finalizado
06/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:00

Não-Provimento
06/11/2024 14:00

Julgado
30/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:57

Incluído em pauta para 24/10/2024 02:57:19 local.
24/10/2024 14:34

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
22/10/2024 14:19

Conclusão
28/09/2024 07:32

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:00

Publicado em
18/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:53

Expedido Termo de Intimação
17/09/2024 14:34

Distribuído por sorteio
16/09/2024 10:07

Processo Cadastrado
12/09/2024 11:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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