29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001480-55.2023.8.26.0471 (processo principal 1001358-59.2022.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Olivete Candido Marcelino dos Santos - Defiro a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) para que informe eventual existência de plano de previdência em nome da parte executada.

A penhora de créditos junto à Fazenda Estadual se assemelha à penhora de dinheiro, assegura a melhor garantia para a execução e agiliza a recuperação do crédito exequendo, sem violar o princípio da menor onerosidade.

Sendo assim, eventual crédito mantido junto à Secretaria da Fazenda Estadual, como aquele referente ao programa da Nota Fiscal Paulista, poderá vir a ser penhorado, uma vez que se equipara a dinheiro, apto a ser excutido, visando à satisfação do crédito, conforme iterativa interpretação jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: CONTRATO BANCÁRIO Cédula de crédito Execução por título extrajudicial Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para pesquisa de créditos no Programa Nota fiscal Paulista Admissibilidade Recurso provido.

TJ/SP.

Agravo de Instrumento 2150759-78.2019.8.26.0000; Rel.

Gil Coelho. 11ª Câmara de Direito Privado.

Julgamento: 12/08/2019.

EXECUÇÃO Pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para localização de eventual crédito em nome da executada Indeferimento Inadmissibilidade Informação que somente é obtida mediante interpelação judicial, pois protegida pelo sigilo fiscal Decisão reformada Recurso provido.

TJ/SP.

Agravo de Instrumento 2205217-45.2019.8.26.0000.

Rel. Álvaro Torres Júnior. 20ª Câmara de Direito Privado.

Julgamento: 18/02/2020.

Ante o exposto, defiro o pedido e determino a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de SP, no qual deverá constar que eventuais créditos devidos à parte executada deverão se tornar indisponíveis para levantamento, exceto mediante ordem judicial até a satisfação da execução.

Intime-se. - ADV: LEONARD DO VALLE DAINTON (OAB 413468/SP)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:45

Conclusos para decisão
27/08/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:32

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
20/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 04:13

Suspensão do Prazo
14/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:55

Bloqueio/penhora on line
13/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:41

Cancelado o Documento
05/02/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 07:47

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:26

Expedição de Carta.
06/12/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:20

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
31/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 12:20

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:54

Expedição de Carta.
30/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:15

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 15:25

Bloqueio/penhora on line
29/04/2024 14:37

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:53

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:21

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
12/02/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 12:11

Expedição de Certidão.
08/12/2023 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 07:46

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:24

Expedição de Carta.
27/10/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 09:34

Conclusos para decisão
23/10/2023 08:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500356-85.2025.8.26.0537

Justica Publica

Valdemir Nogueira

Advogado: Luiz Fernando Munhos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 1084459-06.2023.8.26.0100

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Maiotto Serv com Pecas Acessor P/ Movime...

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 01:01

Exibir Processo

Processo nº 0001775-50.2025.8.26.0236

Silvia Custodia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tainara Pavini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1104155-94.2024.8.26.0002

Jadson Ferreira Camara

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Anselmo Augusto Branco Bastos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 08:16

Exibir Processo

Processo nº 1024678-19.2024.8.26.0100

Concessionaria Spmar SA - em Recuperacao...

Cirso Alves da Silva

Advogado: Andreza Goncalves Palumbo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2024 09:15

Exibir Processo