TJSP - 1034552-68.2023.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Eurico Costa Ferrari
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 15:45
Prazo
-
03/09/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034552-68.2023.8.26.0001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Suhai Seguros - Apelado: Andre Lopes Viriato - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
PROTESTOS INDEVIDOS.
RETENÇÃO DE VALORES PELA SEGURADORA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
TEORIA DA ASSERÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
POSSIBILIDADE E NECESSIDADE.
DANO MORAL IN RE IPSA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
R$ 10.000,00.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA.
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC.
LEI Nº 14.905/2024.
PARCIAL PROVIMENTO.A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA DECORRE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL, EM QUE RETEVE VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO VEÍCULO, SENDO RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS JURÍDICOS E MORAIS DO INADIMPLEMENTO.A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E REGULARIZAÇÃO PERANTE CARTÓRIOS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS É PLENAMENTE EXEQUÍVEL.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PROTESTOS CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (“IN RE IPSA”), COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 REVELA-SE ADEQUADO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EXTENSÃO DO DANO E CAPACIDADE ECONÔMICA DA APELANTE.APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, CONFORME A LEI Nº 14.905/2024 E ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ (SÚMULA 362).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS; MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Rute Cléia Ferreira de Andrade (OAB: 483585/SP) - 5º andar -
02/09/2025 11:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
02/09/2025 11:05
Acórdão registrado
-
02/09/2025 10:07
Julgado virtualmente
-
27/08/2025 13:39
Julgamento Virtual Iniciado
-
04/07/2025 16:58
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 16:35
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
02/07/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 14:28
Distribuído por sorteio
-
11/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
08/04/2025 14:38
Processo Cadastrado
-
07/04/2025 15:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001823-84.2025.8.26.0405
Justica Publica
Alisson das Dores Bezerra
Advogado: Defensoria Pubolica do Estado de Sao Pau...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/02/2025 02:48
Processo nº 1515957-40.2025.8.26.0050
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Gabriel Spalone Alves
Advogado: Lucas Vieira Pimentel da Rocha Pita
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/03/2025 13:41
Processo nº 1005713-28.2025.8.26.0077
Edson Miguel
Prefeitura Municipal de Birigui
Advogado: Franco Gustavo Pilan Meranca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/06/2025 11:20
Processo nº 1514764-09.2023.8.26.0228
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Jose Gustavo Rosa de Souza
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/05/2023 11:08
Processo nº 1016995-66.2020.8.26.0068
Sandro Ferreira Lima
Josefa Martins Silva
Advogado: Sandro Ferreira Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/11/2020 23:49