04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020570-16.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Manoel Lino de Arruda - Apelado: Banco Rci Brasil S/A -

Vistos.

Fls. 385/397: O autor apelante pleiteou a justiça gratuita, declarando sem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo próprio e da família.

Reza o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Os documentos de fls. 398/455 infirmam a alegada incapacidade financeira para suportar as despesas processuais.

As últimas declarações de imposto de renda denotam que o autor apelante é proprietário de diversos imóveis e automóveis, além de possuir quotas de capital social em pessoa jurídica, acumulando rendimentos e patrimônio substancial, de modo a afastar a alegação de insuficiência de recursos (fls. 409/421).

Não bastasse, os extratos bancários mostram movimentação intensa de valores, com recebimentos e pagamentos de valores expressivos (fls. 398/455).

Nesse contexto, o conjunto de rendimentos, patrimônio e a intensa movimentação financeira do autor apelante são incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos, afastando a presunção de hipossuficiência.

Por isso, indefere-se o pedido de justiça gratuita, concedendo-se prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, pena de deserção.

Recolhido o preparo, ou certificado decurso do prazo sem recolhimento, tornem conclusos para exame da apelação.

Int.

São Paulo, 3 de setembro de 2025. - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Aurelio Cancio Peluso (OAB: 32521/PR) - 3º andar
01/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 21:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:09

Julgada improcedente a ação
19/05/2025 19:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:26

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
18/03/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
05/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 13:41

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:29

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:22

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:57

Expedição de Carta.
28/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 00:34

Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 17:28

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:42

Conclusos para despacho
13/12/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 11:25

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 12:19

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 14:21

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 12:13

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:48

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 12:49

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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